Agentes Penitenciário iniciam greve; E Justiça declara ilegal

A decisão foi tomada na tarde de ontem (20) em mais uma assembleia geral da categoria, que desde dezembro de 2016 segue em estado de greve.

Acabou a pouco mais uma Assembleia Geral Permanente do sistema penitenciário, realizada à frente ao Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), onde os servidores de Mato Grosso decidiram por paralisação por tempo indeterminado devido à falta de resposta por parte do governo quanto à pauta de reajuste salarial.

Vários encaminhamentos foram votados, sendo que a paralisação por tempo indeterminado, a partir de amanhã (21), teve a maioria dos votos dos servidores presentes.

Diante da votação expressiva ficou deliberado que somente será realizado Operação Padrão, ou seja, apenas serviços essenciais, até que o Governo do Estado reúna com a Comissão Negociadora representante dos servidores.

Durante esse período, os únicos serviços que serão garantidos é a segurança das unidades, onde 100% dos agentes penitenciários estarão posicionados na torre, contenção e guarita, será atendida alimentação do preso e escoltas apenas em caso de emergência de saúde do preso, inclusive a visita de familiares e

amigos dos presos também terá que ser suspensa.

A assembleia foi convocada pelo sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT), que vem tentando de todas as formas diálogo com o governo e não tem tido resposta e durante assembleia na tarde de hoje, sem respostas positivas,  perante tal situação, os servidores não tiveram outra alternativa senão paralisar as atividades como forma de fazer o executivo olhar para as necessidades do sistema penitenciário.

O Presidente do Sindspen, João Batista disse que a categoria está em situação crítica, pois estamos dentre as 34 carreiras de 34 do Estado, como a segunda no quesito pior remuneração e periculosidade , apesar dos risco no trabalho.

Já para o assessor jurídico do Sindpen, Carlos Frederick a aprovação da operação padrão foi positiva, até mesmo porque o governo só tem escutado e olhado para a categoria penitenciaria quando ela mostra a sua importância. “Nada mais claro para mostrar a importância de que se mobilizar e realizar essa operação dentro daquilo que é limitado. Mais uma vez o sistema penitenciário está de parabéns através do Sindspen, porque sai na frente. Tenho convicção muito firme de que esse movimento vai influenciar sim na votação da PEC do Teto dos Gastos, porque o sistema tem mostrado que é de luta e que tem desenvolvido uma politica sindical séria”, concluiu Frederick.

“A reivindicação da classe é exclusivamente, melhoria da tabela salarial levando em conta os cargos, a formação e o tempo de serviço. Estamos lutando, lutando, esses anos todos, esperando e o governo não nos atende, não tendo nada mais a fazer senão reivindicar da única forma possível, exercendo o direito a paralisação. A decisão do Servidor foi soberana e a operação padrão foi deliberada, visto que o governo não se mostra aberto às negociações da Campanha Salarial”, comenta.  (Informações SINDSPEN-MT)

Justiça declara ilegal greve de agentes penitenciários de Mato Grosso

O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar ao Governo do Estado declarando ilegal a greve dos agentes penitenciários. Na decisão proferida neste sábado (21.10), o magistrado acatou ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado e determinou também a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil ao Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso em caso de descumprimento da ordem.

A ilegalidade foi observada pelo desembargador João Ferreira Filho em cumprimento ao que prevê a Lei 7783/1989 que define que qualquer movimento grevista, cujos serviços sejam essenciais, deve ser comunicado previamente com 72 horas ao empregador. “Neste caso, com violação à regra da Artigo 4º, Inciso 1º, da Lei 7783/89, realmente não foram observadas, o que situa a paralisação à margem da legalidade”.

O magistrado destaca ainda a jurisprudência em decisão do Supremo Tribunal Federal que “servidores públicos ligados à área da segurança pública, ainda que não militares, não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito (greve)”. Salienta que “sob o prisma da plausibilidade do alegado direito à paralisação, a lei e o posicionamento da Suprema Corte não beneplacitam a ação sindical em questão e, quanto ao perigo, obviamente que este se impõe de modo inverso contra os concidadãos que durante o tempo em que estiverem privados do serviço essencial poderão sofrer ataques a direitos essenciais relacionados ao dever estatal de vigilância e controle eficiente do sistema penitenciário”.

O movimento grevista foi aprovado em assembleia da categoria realizada na sexta-feira, em Cuiabá, e começou neste sábado em todas as unidades penitenciárias do estado.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos reitera que sempre esteve aberta ao diálogo para buscar melhorias à categoria pautada pelo bom senso, diante do crítico cenário econômico vivenciado no país e, consequentemente, em Mato Grosso. Diversas agendas foram realizadas pela Secretaria com o sindicato, inclusive com uma reunião programada para a próxima semana com participação da Casa Civil e Secretaria de Gestão do Governo do Estado. ( Sejudh-MT )

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