Assembleia recorre após fim do FAP

0
319
operação desarticulou organização criminosa engendrada para saquear os cofres públicos. Mais especificamente da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. /Foto: Caroline De Vita-Fato e Notícia.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou recurso (Embargos de declaração) após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que confirmou ilegalidade do pagamento do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) para ex-deputados que assumiram mandatos após 1995, inclusive Dilceu Dal Bosco (PSDB).

O recurso foi apresentado em 15 de agosto, mesmo período em que Dilceu também recorreu contra acórdão do TJ que cassou o benefício. Só nessa terça-feira, 19 de outubro, foi determinada a intimação e manifestação do Ministério Público, autor do pedido para fim do pagamento.

Dilceu e a Assembleia querem que os desembargadores se manifestem novamente sobre o caso alegando obscuridade e contradição na decisão.

Conforme divulgou o site Fato e Notícia, FAP é também questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e garante pensão vitalícia a 54 pessoas entre deputados, ex-deputados e seus parentes no valor de até um salário atual de deputado (R$ 25,3 mil), o que soma por ano cerca de R$ 16 milhões.

O Ministério Público Estadual (MPE) sustenta que, desde a Reforma da Previdência em 1998, os parlamentares devem ser enquadrados no Regime Geral de Previdência.

SEM COMENTÁRIOS

DEIXE UMA RESPOSTA