Associação respalda TCE na briga com governo por acesso a dados da Sefaz

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A queda-de-braço jurídica entre o governo Pedro Taques (PSDB) e a direção do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), sobre acesso aos dados da receita pública estadual, recebeu respaldo da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

A organização nacional ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com requerimento de admissão como amicus curiae (amigo da causa) na ação ajuizada pelo Tribunal de Contas mato-grossense com o objetivo de mostrar os dados, necessários, segundo a direção do TCE-MT, para realizar auditoria. Titular da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) argumenta a quebra de sigilo para não fornecer as informações.

A Atricon requereu ainda que, no mérito, seja concedida a segurança pleiteada pelo TCE-MT para garantir a realização de auditoria nos procedimentos de controle de exportações da Secretaria de Estado de Fazenda. A entidade nacional explicou que esse tipo de fiscalização atende a uma orientação nacional aos 34 Tribunais de Contas brasileiros e que já vem sendo realizada plenamente pelos TCs do Rio de Janeiro, Pará e Rio Grande do Sul.

Para a Atricon, a negativa da Sefaz, se aceita pela Justiça mato-grossense, impacta institucionalmente na atuação dos órgãos de controle externo de todo o país, pois fere frontalmente as competências atribuídas pela Carta Constitucional. “Num diálogo direto com a Constituição, é evidente a competência das Cortes de Contas para fiscalizar as receitas públicas. Dessa assertiva, decorre inexoravelmente que estas Cortes dispõem de poderes instrumentais para atingir a sua finalidade institucional”, ela argumenta no requerimento.

No requerimento, a Atricon explanou sobre a sua legitimidade para atuar em auxílio ao TCE-MT, medida já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outros processos. E, em linhas gerais, arguiu que a Constituição Federal assegura aos Tribunais de Contas do Brasil a competência de fiscalização dos dinheiros e valores públicos (receitas públicas).

O requerimento foi endereçado ao desembargador José Zuquim Nogueira, relator do mandado de segurança do TCE-MT contra decisão da Sefaz, que se negou a liberar as informações. Zuquim está analisando recurso do tribunal, já que havia negado atendimento ao mandado de segurança ajuizado. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)

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