Fim do foro privilegiado: medida de vergonha na cara

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Fernando Roberto Souza/Divulgação.

Importante discussão tem tomado corpo nas ruas e no Congresso Nacional no que diz respeito à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim ao foro por prerrogativa de função popularmente conhecido como “foro privilegiado”.

Algo que foi pensado para um determinado objetivo e hoje com o nosso sistema político partidário todo comprometido é algo que causa escárnio em toda a população.

Em um país que se diz REPUBLICANO, a manutenção de um instrumento como o FORO PRIVILEGIADO só tem servido para uma coisa: salvaguardar interesses escusos de políticos descompromissados com a causa pública e MELIANTES disfarçados de agentes públicos.

Os brasileiros batalharam por anos pelo restabelecimento da democracia e hoje ainda é obrigado a conviver com um país que ALGUNS MAIS IGUAIS QUE OUTROS. Admitir a continuidade desse instrumento em nossa Constituição é criar um imenso obstáculo na construção de um verdadeiro Estado democrático de direito.

É preciso ter a coragem de debater essa questão que se tornou fundamental para de vez colocarmos o Brasil no rol das grandes democracias do mundo. Como se não bastasse o imenso fosso de DESIGUALDADE que separa e SEGREGA ainda a população brasileira em termos legais, não temos vergonha em mantermos em nossa Carta Magna um dispositivo tão VERGONHOSO, ARCAICO E ANTIREPUBLICANO.

Causa estranheza em todos os cidadãos no Brasil quando assistem quase que diariamente autoridades que deveriam ser o modelo de LISURA envolvido em escândalos de magnitudes CATASTRÓFICAS. O que só vem a aumentar ainda mais o fosso que separa a classe política do povo.

A proposta que hoje tramita no Congresso deve ser votada e aprovada sob pena de continuarmos com esse déficit democrático. A verdade é que junto a essa, outras propostas deveriam também estar tramitando em regime de URGÊNCIA em nosso Parlamento.

A REFORMA POLÍTICA deveria também estar na agenda de prioridades com vistas a melhoria em nosso sistema político partidário. De nada adianta uma REFORMA DA PREVIDÊNCIA se não vier acompanhada de um pacote de reformas em nossas relações político-partidária. Afinal de contas, os déficits em nossas contas continuarão enquanto permitirmos determinadas práticas permissivas em nossa política.

Sabemos que não será uma batalha fácil. Afinal, boa parte dos nossos eminentes parlamentares são réus em ações na Justiça e dificilmente admite cortar na própria carne. É preciso pressionar por meio de REDES SOCIAIS exigindo que os nossos representantes VOTEM favoráveis ao fim do foro privilegiado.

O fim do FORO PRIVILEGIADO é mais um importante passo na consolidação de nossa tão combalida DEMOCRACIA.

Fernando Roberto Souza Santos é advogado, historiador e Mestre em Política Social pelo PPGPS/UFMT. E-mail: fernandorobertosouzasantos@gmail.com                                                                        

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