Governo admite rever decreto sobre Conselhos de Segurança

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O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), admitiu que o Executivo irá rever o decreto 1.030/2017, que cria regras para a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) cadastrar os Conselhos  Comunitários de Segurança (Consegs). Muitos críticos à propostas alegam que a medida representa interferência ilegal nas entidades.

Dilmar admitiu a revisão após a deputada de oposição Janaína Riva (PMDB) anunciar na tribuna, nessa terça-feira (06), que iria apresentar projeto de decreto legislativo na tentativa de suspender a medida do Executivo. Com o anúncio do democrata, a peemedebista aceitou esperar até a semana que vem para decidir se apresenta ou não a proposta caso o governo faça alterações.

De acordo com a Sesp, dentre as mudanças destacadas com o decreto 1.030 está o disposto do parágrafo 5º, “Devidamente reconhecidos e credenciados, após a aquisição da personalidade jurídica, os Consegs ficam legitimados a receber recursos oriundos de transações judiciais, pena pecuniária, multas, doações, repasses e quaisquer outros recursos financeiros provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo celebrar convênios, termos de cooperação técnica e afins”.

O problema, no entanto, está nos parágrafos 1° e 4°, que dizem que as entidades devem obediência a portarias do secretário e que as entidades são apenas mero espaços de debate, negando sua autonomia legal. Contrário à alteração, o advogado Paulo Lemos afirma que isso representa intervenção nos conselhos. “A sociedade civil organizada, também conhecida como terceiro setor, não pode e não deve ser tutelada, tampouco domada para ficar dócil e obediente aos governantes de plantão, que desconhecem ou se fazem de desentendidos a respeito dos princípios elementares de organização e funcionamento de uma associação, de natureza privada, conforme reza a Constituição e o Código Civil, que são sua autonomia, independência e liberdade”.

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