Maioria do Pleno julga ilegal corte de pontos de servidores de MT

Foto: Chico Ferreira/Agência F5

A maioria dos desembargadores presentes no Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na tarde desta quinta-feira (10/11) entendeu que o corte de pontos dos servidores grevistas do Institutos de Defesa Agropecuária (Indea), correspondente a 11 dias, ocorreu de forma indevida pela administração do Estado. Apesar de 14 votos favoráveis à proibição do corte de pontos contra 4, a decisão final será proferida na próxima sessão do Pleno, dia 24 deste mês, devido ao pedido de vista do desembargador Rui Ramos.

A maioria dos magistrados argumentaram que não se pode retirar vencimentos do servidores grevistas uma vez que ainda está pendente o julgamento da legalidade ou não do movimento paradista que pedia o pagamento da Revisão geral Anual (RGA).

Para o advogado que representou o sindicato da classe dos servidores do Indea, Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal do Estado de Mato Grosso (Sintap), Francisco Faiad, a vitória dos servidores é dada como certa.

“A relatora havia indeferido o nosso pedido de liminar para proibir o corte, por isso recorremos ao Pleno. Com esse julgamento de 14 a 4 conta o corte de pontos, ainda que o que no pedido de vista do desembargador julgue a favor, saímos vitoriosos. Portanto fica declarado pelo Pleno do TJ, ainda que provisoriamente, que a administração do Estado está proibida de fazer o corte do ponto até que se julgue a legalidade ou a ilegalidade da greve.”

A maioria do Pleno votou contra a relatora do mandato de segurança, a desembargadora Serly Marcondes Alves, que em seu voto sustentou que quando os servidores aderiram ao movimento paradista provocou a suspensão do contrato de trabalho, ou seja, o vinculo funcional, o que desobrigava o poder público do pagamento dos vencimentos. A magistrada também trouxe em seu voto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou o corte de pontos quando a greve é deflagrada para efeito de aumento salarial.

Os contrários ao corte de pontos argumentaram que o perigo para os servidores era iminente. “De fato o STF afirmou que o corte é possível, mas ressalva quando a greve é deflagrada para efeito de vencimentos de salarial, no caso foi garantia da RGA, prevista na Constituição, mantendo o requisito para deflagração. O STF também fala que esse é o único instrumento que o servidor tem para fazer valer o seu direito quanto ao salário”, sustentou um dos magistrados.

A fala mais acalorada veio do desembargador Luiz Carlos da Costa que contrapôs a fala da da relatora e questionou a afirmação de quebra de contrato de trabalho. “Como pode falar em suspensão de contrato de trabalho?? Não há contrato! A Constituição assegura o direito de greve nos termos limite definido em lei especifica, o exercício da greve é legitimo. No STF tem o voto da ministra Rosa Weber, no qual é categórico: ela começa impugnando o termo de contrato de trabalho.”

Conforme Luiz Carlos, o STF sustenta que é litico a sustação dos vencimentos, salvo no comportamento ilícito da administração. “Depois que a guilhotina corta a cabeça é impossível voltar o corpo”, comparou o magistrado ao frisa a falta de um julgamento final sobre a legalidade ou não da greve dos servidores. Para  Luiz Carlos, é preciso resguarda os servidores, sendo que o salário é o único meio de sobrevivência deles. “Qual é o período que que eles aguentam ficar sem receber? O servidor, na grande maioria, só pode contar com salario.”

 

 

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