Mudanças na legislação do agronegócio aumentam arrecadação do Estado

Foto: Rafaella Zanol/Gcom-MT

As mudanças nas legislações estaduais no setor agronegócio aumentarão a arrecadação do Estado e punirá os infratores. As medidas, que passam a valer a partir deste ano, preveem o julgamento de todos os autos represados que normalmente são prescritos devido à demora. Conforme o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT), Guilherme Nolasco, em entrevista concedida ao Gabinete de Comunicação do Estado, será extirpando o sentimento de impunidade para quem não cumpre as leis de defesa sanitária animal, vegetal, inspeção de produto vegetal e identificação de madeira.  Ele também fala da nova legislação de defesa sanitária animal que atualiza a última, promulgada em 1999.

Até o ano passado a autarquia não conseguia  julgar todos os autos de infração aplicados diretamente, eles ficavam a cargo do Conselho Técnico Agropecuário e eles acabavam prescrevendo. Com a transição dessa atividade para uma Junta Administrativa, a expectativa é de que haja conclusão das ações. “Quer dizer, fiscalizávamos, atuávamos, mas não conseguíamos punir. Então, temos três mil autos de infração represados de 2010 a 2012 passíveis de julgamento”, lembra Nelasco.

Com relação a nova legislação de defesa sanitária animal os avanços atinge diretamente as condições de trabalho dos fiscais e traz mudanças nas cobranças de taxas. De acordo com o presidente do Indea, não ouve majoração de valores.

“Não houve aumento, a taxa é compatível com o serviço prestado e de acordo com o cobrado em outros estados. Em relação às multas e penalidades, a grande maioria diminui de valor porque com o aumento no valor da UPF, em 16 anos as multas tornaram-se confiscatórias.”

Um exemplo citado por Nelasco é o da multa pela falta de vacinação da febre aftosa que antes era de 2,25 UPF e passou a ser de 1 UPF. “Isso é exorbitante, quase a metade do valor de uma bezerra. A cada duas bezerras que o produtor deixava de vacinar ele tinha que dar uma para o Estado. A multa tem que ser punitiva, mas não confiscatória, também não pode ser muito baixa senão as pessoas desprezam a obrigação de cumprir.”

 

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