Pleno do TCE decide pelo fim de descontos feito pela Seduc em hora extra de educadores

Três dos seis conselheiros interinos convocados respondem atualmente por três gabinetes | Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou nesta terça-feira (02.08) medida cautelar concedida pelo conselheiro Sérgio Ricardo que determinou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) suspenda imediatamente os descontos previdenciários sobre horas extras de servidores e professores que exercem funções gratificadas.

A ação partiu de denúncia formalizada pela professora aposentada da rede estadual de ensino, Iza Aparecida Saliés, que relatou irregularidade no cálculo de sua aposentadoria. Ela descreveu que os servidores da rede que atuaram ou atuam além da carga horária determinada (30h), com jornada extraordinária de mais 10h semanais, constatam ao receberem o holerite de pagamento o desconto de contribuição previdenciária sobre essa jornada extra. No entanto, esses valores são desconsiderados quando solicitada a aposentadoria.

A possibilidade de remuneração extra surgiu pela Lei nº 7.573/2001, alterada pela Lei nº 7.689/2002, que criaram funções gratificadas de dedicação exclusiva, com jornada de 40 horas semanais. Muitos servidores e professores optaram pela jornada de trabalho estendida, para incrementar a remuneração, e passaram a ter desconto previdenciário sobre a diferença.

O Ministério Público de Contas entendeu que a medida adotada era irregular, solicitou a suspensão dos descontos e a restituição dos valores já descontados. “A realização de descontos previdenciários sobre parcelas de caráter temporário, sem o consentimento do servidor, é ilegal, mormente quando não são incluídos no cálculo dos proventos de aposentadoria e que o Estado de Mato Grosso deverá abster-se de realizar descontos previdenciários sobre as horas extras realizadas pelos servidores que estão em atividade. No que se refere aos servidores já aposentados, os quais sofreram descontos sem que estes valores fossem incluídos no cálculo dos proventos, o Estado deverá devolver o montante descontado ilegalmente”, descreve a manifestação.

Os conselheiros também entenderam que a cobrança é ilegal porque as horas extras, embora causem um incremento na renda dos trabalhadores, não são incorporadas para fins de aposentadoria. “A aposentadoria de servidores e professores será calculada conforme valores e jornada para os quais eles foram aprovados em concurso”, disse o relator.

Sérgio Ricardo avaliou que a manutenção da cobrança poderia trazer prejuízos irreversíveis ao Estado, caso em decisão de mérito ele seja obrigado a restituir, com juros e correção monetária, os valores descontados ilegalmente dos trabalhadores até a data da suspensão. (Com assessoria de imprensa do TCEMT)

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