STF analisa recursos de grampo legal sem limite

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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Rosinei Coutinho/Assessoria STF

Não é só em Mato Grosso que o debate sobre grampo ganha espaço. A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na tarde desta quarta-feira (17/5), três recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre grampo sem limite, informa o “Estadão”.

Ou seja, a diferença dos processos é que eles se tratam de grampos legais. Ao contrário do caso de escuta ilegal, o grampo realizado pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso na gestão Pedro Taques (PSDB).

A escuta ilegal do governo Pedro Taques já foi motivo da exoneração do seu então secretário da Casa Civil e homem forte do Paiaguás na quinta-feira (11/5) passada, Paulo Taques. E já provocou decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça (TJMT) em pedir informação aos juízes criminais sobre processos de interceptação telefônica.

Um dos recursos em apreciação pelos ministros da Corte tem a ver com a possibilidade da renovação sucessiva de do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Os processos podem ser assistidos em tempo real pela TV Justiça.

O recurso extraordinário 625 263 tem como relator o ministro mato-grossense Gilmar Mendes. E as partes são o Ministério Público Federal e Isidoro Rozenblum Trosman. A Procuradoria Geral da República é pelo provimento do recurso.

O acórdão recorrido entendeu que “inexistindo, na Lei nº 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há com admiti-las”.

O Ministério Público Federal sustenta que “houve afronta ao direito fundamental à segurança da sociedade e do Estado, insculpido no art. 5°, da Constituição Federal, na medida em que se decidiu não ter sido razoável a prorrogação das interceptações realizadas por quase 2 (dois) anos, não se valorando, adequadamente, a circunstância de que estavam em andamento centenas de crimes, da mais alta complexidade e lesividade social”.

Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta a “inexistência de divergência substancial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STF” e que “ambas as Cortes Superiores entendem possível a prorrogação das escutas telefônicas além do prazo máximo de 30 (trinta dias) estabelecido no art. 5º da Lei 9.296/96”, mas que “a decisão que autorizar a renovação das escutas deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade”. (Com informações do Estadão)

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