TCE proíbe Câmara de Cuiabá de usar Repasse Extra de R$ 6,7 mi

Na semana passada, o presidente da Casa convocou uma sessão extraordinária para votar um projeto de suplementação. | Imagem Divulgação

O presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, vereador Justino Malheiros (PV), está impedido de praticar qualquer ato de ordenação de despesa em relação aos créditos orçamentários abertos por meio do Decreto Municipal nº 6.343/2017, sob pena de multa diária de 11 UPFs-MT. O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concedeu medida cautelar em representação tnterna interposta pelo Ministério Público de Contas com objetivo de apurar suposta ilegalidade no repasse de R$ 6.7 milhões ao Legislativo Municipa, feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) a título de crédito suplementar.

Na representação, o Ministério Público argumenta que o decreto apresenta grande possibilidade de ser ilegal, uma vez que foi editado logo após a decisão do Legislativo Municipal de arquivar o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar a eventual prática de crime por parte do prefeito Emanuel Pinheiro, quando exercia o cargo de deputado estadual.

Emanuel foi flagrado em vídeo recebendo dinheiro em espécie paga por Silvio Cézar Corrêa Araújo, ex-chefe de gabinete do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e a imagem foi divulgada em telejornais  portais nacionais de notícias além de ser amplamente divulgado na imprensa de Mato Grosso. A suplementação milionária foi feita 2 dias depois que a Câmara de Cuiabá, rejeitou o pedido de abertura de CPI. Dos 25 vereadores, somente 6 assinaram o requerimento de autoria do vereador Marcelo Bussiki (PSB) ao passo que era preciso que 9 vereadores assinassem o pedido.

Conselheiro substituto do TCE, Luiz Carlos Pereira | Divulgação TCE

Além de se abster de ordenar despesas com os recursos provenientes do decreto, Justino Malheiros tem 5 dias de prazo, a contar da decisão, para prestar informações ao conselheiro relator sobre as razões que deram origem à insuficência das dotações orçamentárias e que justificaram a publicação do decreto. Deve informar ainda sobre os resultados esperados com a suplementação para o alcance da meta física e do objetivo da ação/programa; quais as implicações do não atendimento da suplementação; e se o orçamento inicial da Câmara de Cuiabá foi subestimado “a ponto de inviabilizar o seu funcionamento normal”.

Na decisão, o prefeito Emanuel Pinheiro também foi intimado a apresentar, em 5 dias, cópia dos atos de limitação de empenho promovida pelos órgãos afetados pela anulação das despesas descritas no Decreto Municipal 6.343/2017, bem como cópia integral do processo em que foi originada e formalizada a suplementação orçamentária realizada por meio desse Decreto Municipal. (Com informações da assessoria do TCE-MT)

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