Vereador aponta irregularidades em doação de área para fórum

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Um projeto aprovado com 14 votos contra um de autoria do Poder Executivo,  autoriza a Prefeitura Municipal de Sinop a receber uma área de 40 mil metros quadrados – no empreendimento particular  Aquarela das Artes – e doar ao Poder Judiciário para a construção de um novo Fórum.

A proposta é polêmica, porque entre os vícios no processo estaria a falta de licitação, falta de interesse público justificado, falta de avaliação e falta de cláusula de reversão na forma da lei.

O único voto contráio é do vereador relator da Comissão de Justiça e Redação e membro da Comissão de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Ícaro Francio Severo (PSDB),  que apontou algumas irregularidades jurídicas no processo de recebimento e doação da área.

De acordo com o parlamentar,  se o Fórum fosse comprar uma nova área, teria que licitar, não poderia escolher, nem fazer acordo com nenhuma empresa loteadora.

“Mas a Prefeitura não só escolheu uma área sem licitação, como também não apresentou as justificativas que a lei exige para doar área para outro poder público”, alerta o vereador.

Ícaro ainda destacou que a Prefeitura, Tribunal de Justiça e loteadoras assinaram um termo que fere a legalidade, ao estipular caráter irrevogável e irretratável e, ainda, perdas e danos para o poder público, inovando o Direito Administrativo.

Outro grande problema de acordo com o parlamentar  é a falta de cláusula de reversão que assegure a retomada do imóvel pelo Município, caso o Fórum não venha a ser construído.

“Do jeito que está proposto, se o Fórum não for construído, ficará a critério das loteadoras permitir que o Município tenha ou não essa área, pois a essas loteadoras está sendo dado o direito de usar ou não essa quantidade de área institucional em outros loteamentos. “Se essas loteadoras não usarem o crédito, a área retorna para elas, e o Município, e o povo de Sinop, terão contribuído, durante dez anos, para valorização de imóveis dessas empresas”.

Exigências legais

Conforme explica o parlamentar, a forma com que a doação está sendo realizada fere o artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/1993, que trata sobre as licitações. O referido artigo exige o cumprimento das seguintes formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, cláusula de reversão e autorização legislativa.

Ícaro alega que os projetos não apontam quais os benefícios ao município de Sinop em doar uma área institucional – que poderia ser utilizado para creches, escolas, postos de saúde – ao Fórum da Comarca de Sinop que, inclusive, é de responsabilidade Estadual.

Outro agravante é que a unidade atende outro município da região e, tecnicamente, o Executivo estaria abrindo mão de parte de seu patrimônio para beneficiar, também, uma cidade vizinha.

“Assim como o município de Sinop não pode cobrar tributos em outros municípios, também parece justo que não deva doar parte de seu patrimônio para beneficiar territórios nos quais não possa atuar”, justificou o vereador.

Cláusula de reversão

Outro vício apontado é a cláusula de reversão, que não garante a integridade da área ao município caso o Fórum não seja construído no período estipulado, que é de dez anos. O vereador alerta que os projetos, mesmo com as emendas apresentadas, deixam a inteiro critério dessas empresas loteadoras usar ou não o crédito de área institucional em futuros loteamentos.

“Assim, caso não seja construído o Fórum, e as empresas não venham a utilizar o crédito dessa área em outros loteamentos, a área que está sendo doada voltará inteiramente para essas empresas loteadoras”, alerta.

“Quer dizer, essas empresas ficarão o tempo todo dizendo que a área é destinada ao Fórum, e só elas ganharão com isso, vendendo terrenos em volta supervalorizados, e, se o Fórum não for construído, elas nada perdem, pois terão de volta a área, sendo que para o Município não terá havido nenhuma proposta vantajosa, o que fere, mais uma vez, a lei das licitações, que exige cláusula de reversão em favor do Município e não de empresas privadas”.

Avaliação vencida

Seguindo a lista de irregularidades, de acordo com a Norma Brasileira de Avaliações de Imóveis (NBR 14.653 da ABNT), a avaliação do imóvel é válida para a data em que ela foi realizada. Porém, a avaliação anexada está datada de 08 de março de 2016, ou seja, encontrando-se desatualizada.

Enquanto a recomendação é que sejam realizadas três avaliações, apenas uma foi apresentada. Agravando ainda mais a situação, essa única avaliação foi feita por um profissional contratado pelas empresas.

“O ideal, do ponto de vista republicano, é que avaliações para doação de bens públicos sejam feitas por comissão nomeada especialmente para esse fim, e composta, ao menos, por dois servidores públicos de carreira”, defendeu Ícaro.

Permuta

O parecer ainda ressalta que, diante da falta de prédios próprios para abrigar repartições públicas, os gastos com aluguéis da Prefeitura de Sinop somam cerca de R$ 5 milhões ao ano. O vereador questiona a razão pela qual a Prefeitura nem ao menos apresentou proposta de permuta das instalações atuais do Fórum, que poderiam abrigar repartições municipais.

“Não parece justo, pois, do ponto de vista de preservação do interesse público municipal, que o Município faça doação de extensa área para ente da Administração Estadual, quando o próprio prédio da Prefeitura já se encontra pequeno e ultrapassado, e a gestão, em vez de melhorar suas próprias instalações, passa a se preocupar em melhorar instalações alheias”, pontua Ícaro.

Área quase igual Cuiabá

Um dos argumentos utilizados para a escolha dessa nova área seria a falta de estacionamento na região central da cidade. Porém, Ícaro aponta que, uma das possíveis alternativas, seria a construção de um Fórum, na mesma área, que disponibilizasse um estacionamento térreo, a exemplo do que fez uma empresa privada do setor de departamentos.

Através de uma análise por meio do Google Earth, é possível observar que as duas áreas (do atual Fórum e a loja de departamentos) possuem praticamente o mesmo tamanho. Como o fluxo de pessoas é maior na referida empresa, consequentemente é possível afirmar que a atual área do Fórum possui capacidade suficiente para atender a demanda.

Em Cuiabá, que possui cerca de 600 mil habitantes – quatro vezes mais que em Sinop –, o Fórum conta com uma área aproximada de 56,2 mil m². Conforme aponta o parecer, mesmo que a taxa populacional da cidade cresça cerca de 10% ao ano, possivelmente levaria 30 anos para que Sinop chegasse a esse número de habitantes, não justificando a necessidade da doação de 40 mil m², que representa mais de 70% da área do Fórum da capital.

Diante disso, o vereador apontou em seu parecer que, caso não seja possível a construção da nova sede do Fórum na área atual, que o município junte aos projetos os estudos de inviabilidade. “Necessário que na justificativa seja juntado também amplo estudo de mobilidade urbana, para demonstrar, cabalmente, que é razoável levar a sede do Fórum para o extremíssimo norte da cidade e que a construção na área atual é inviável”, acrescentou.

Benefício para poucos

Com a anunciada “Etapa Fórum” do empreendimento, espera-se uma valorização dos terrenos, beneficiando direta e indiretamente a empresa loteadora e seus sócios. “Beneficia apenas uma pequena parcela da população de Sinop, que terá aumentado o valor de seu patrimônio graças a uma benesse proporcionada pela Administração Municipal. Segundo o vereador, ao permitir essa doação, a Administração permite que uma promessa de construção do novo Fórum venha a influir na valorização dos loteamentos das imobiliárias ‘doadoras’”.

Outros fatores apontados no parecer é que o ideal, do ponto de vista da legalidade, seria evidenciar de onde partiu essa iniciativa, quais os órgãos de controle foram ouvidos, quais os membros integrantes da comissão de avaliação, quando foi publicado o edital que permitiria a outras empresas imobiliárias a oportunidade de também ofertar área para construção do novo Fórum e, assim, conseguir a proposta mais vantajosa para a Administração.

Nulidade e MP

Em seu parecer, o vereador também alerta para a nulidade do Termo de Compromisso de Doação assinado entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça, no dia 28 de dezembro de 2016, às vésperas de encerramento do mandato do prefeito anterior. Ícaro alerta, especialmente, o contido na Cláusula Quinta desse termo, que estabelece “caráter irrevogável e irretratável” e “perdas e danos” num compromisso assumido pela Prefeitura, sem qualquer previsão na legislação que rege a administração pública.

“O poder público só poder fazer o que estiver previsto em lei, e não existe, no ordenamento jurídico, nenhuma previsão legal que diga que uma prefeitura possa assinar um compromisso irrevogável e irretratável”, alerta Ícaro. “Fico a imaginar como é que o poder judiciário vai julgar esse caso, se levado à Justiça pelo Ministério Público, por qualquer cidadão, ou por este vereador”.

Ao finalizar o parecer, Ícaro recomendou que os presidentes da Comissão e da Câmara que encaminhem o voto, cópias dos projetos, cópias das atas e gravações das sessões ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis. E lembrou o compromisso de posse, prestado por ele e demais vereadores, de acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Sinop: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e Estadual, observar as leis e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da democracia, da honra e do bem comum”.

 

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