Aprovada por unanimidade na Câmara de Limeira e sancionada pelo prefeito Mario Botion em março de 2024, a lei (Nº 6976/2024) que atualiza regras para jornada especial de servidores com dependentes com deficiência, de autoria da vereadora Mariana Calsa (MDB), foi regulamentada no último sábado, 13 de abril.
O Decreto N° 112/2024, publicado no Jornal Oficial do Município, estabelece os limites e critérios para a concessão do horário especial de trabalho aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional que tenham filhos, enteados ou dependentes legais com deficiência congênita ou adquirida.
Na prática, o decreto desenvolve protocolo para a concessão deste benefício, retirando a necessidade de compensação da carga horária, conforme o que constava na lei anterior. Para Mariana Calsa, esta adequação corrige distorções da lei municipal em relação à legislação federal. “Essa lei vem corrigir dispositivos que estavam em desacordo com a Lei Federal e com a jurisprudência estabelecida pelo STF. É preciso que haja o entendimento de que estes servidores precisam dispor de tempo para acompanhar os seus cônjuges, filhos e dependentes com deficiência em tratamentos e terapias que lhes forem necessárias.”, ressaltou.
