O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) autorizou, nesta semana, policiais militares do estado de São Paulo a exercerem atividades de investigação. A autorização foi dada por meio de um Termo Circunstanciado Policial Militar (TC/PM), que funciona como um registro para ocorrências consideradas de “menor potencial ofensivo”.
No documento, o governo paulista estabelece reformas em batalhões e prevê treinamento de agentes, cabos e soldados. A ideia é ampliar a formação em termos de leis penais. Com a autorização, policiais militares passariam, por exemplo, a apreender provas, realizar diligências e requisitar exames.
Acontece que esse tipo de investigação, tradicionalmente, é feita pela Polícia Civil. Representantes da categoria afirmaram que a medida pode representar uma “usurpação das suas funções”. A associação da categoria promete ação contra a mudança.
A decisão de Tarcísio já gerou efeitos práticos. Recentemente, as operações feitas contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) não contaram com a participação da Polícia Civil do estado. Um dos exemplos é a Operação Fim da Linha, que prendeu pessoas ligadas a empresas de ônibus do estado, por suspeita de ligação com a organização criminosa. A ação foi feita pelo Ministério Público e contou com auxilio de militares e agentes da Receita.
Diante da exclusão da Polícia Civil na operação, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp), André Santos Pereira, chegou a classificar a ação como “ilegal”.
“Com conhecimento das autoridades máximas do estado, vimos a afronta à ordem constitucional com a operação”, disse o representante em comunicado, questionando a ausência de agentes da Polícia Civil na ação.
O quadro também levou à Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) a notificar, na última quinta-feira 18, o secretário da Segurança Pública (SSP) de SP, Guilherme Derrite, contra a determinação de Tarcísio para que agentes da PM exerçam atividades de investigação.
Assinado pelo delegado Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da organização, o documento diz que a mudança nas atribuições “causa perplexidade”.
Para ele, as novas diretrizes do governo paulista “estão gerando instabilidade institucional”, dada a exclusão da Polícia Civil em operações, e poderiam “influenciar negativamente outras unidades da federação”.
A associação destaca que as polícias (Militar e Civil) são regidas por Leis Orgânicas, que determinam, por exemplo, que é uma prerrogativa da PC realizar “apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação”.
Ao fim, a entidade é taxativa. “Não cabe à Polícia Militar o cumprimento de mandados de busca e apreensão, atividades de polícia investigativa ou de Polícia Judiciária, já que são atividades privativas da Polícia Civil”, diz o documento.
O debate também vem fazendo com que outras entidades das área criminal apresentem críticas à posição do governo Tarcísio. Nesta sexta-feira 19, por exemplo, a Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) fez circular uma nota em que define a ampliação dos poderes da PM-SP como “preocupante”. O texto foi divulgado em uma resposta da entidade aos questionamentos do site Metrópoles sobre o assunto.
No mesmo tom das associações citadas, a OAB-SP disse que as apurações de infrações somente devem ser feitas pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal. “Ou seja, há uma franca violação do artigo 144, parágrafos 10 e 40 [da Constituição Federal]”.
“O projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, diz a OAB-SP. Não está claro se entidade irá levar o caso à Justiça.
