O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira (24) ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária. O texto tem mais de 300 páginas e 500 artigos. A íntegra do projeto ainda não foi divulgada.
O ministro entregou o texto pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PL), após receber o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele deve levar a proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda nesta quarta.
A proposta apresentada nesta tarde regulamenta as alíquotas de sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal e que substitui os atuais PIS/Pasep e Cofins; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja responsabilidade será compartilhada entre estados e municípios e que entra no lugar do ICMS e do ISS.
Após o encontro com Lira, o secretário de reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota-padrão do IVA dual vai oscilar entre 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%. “Uma coisa que é importante frisar é que temos hoje uma alíquota de 34%. Queremos baixar essa alíquota. Agora, isso vai depender das exceções à regra e da digitalização para diminuir a evasão e ampliar a base tributária”, disse Haddad.
Ele destacou que a proposta substitui “uma infinidade de leis que estão sendo revogadas” para dar lugar a um sistema tributário que será um “dos mais modernos do mundo”.
O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária será apresentado após o feriado de 1º de maio. Haddad afirmou que a primeira proposta é a “matriz” da reforma.
“O país aguarda 40 anos por uma solução do mais emaranhado dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está ainda, infelizmente, entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo a partir da conformação total [da reforma tributária]”, disse o ministro ao lado de Lira.
Durante uma coletiva à imprensa, Haddad afirmou que as empresas “não têm ideia do quão simplificado será o nosso sistema tributário ao término da transição”. O ministro enfatizou que o sistema tributário será “totalmente digital”.
“Os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos de consumo popular – sejam alimentos ou produtos industrializados – que são consumidos pelas famílias mais pobres vão ter um preço melhor”, disse Haddad. Ele ressaltou que “não haverá cumulatividade nos impostos”.
“O conjunto de benefícios dessa reforma é inestimável”, afirmou o ministro. O texto prevê também critérios para aplicação do Imposto Seletivo para desestimular o consumo de determinados produtos ou serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Haddad elogia negociação com Congresso
O ministro da Fazenda elogiou as tratativas do governo com a Câmara e com o Senado, principalmente na tramitação das pautas econômicas prioritárias. Para Haddad, o “nível de tensão” diminui a cada etapa da reforma tributária.
“Todos os projetos encaminhados ao Congresso receberam atenção. O presidente Lira me afiançou que o calendário que ele pretende fixar para deliberação nesta Casa vai até o recesso do meio do ano, seja dia 15 ou 20 de julho”, reforçou o ministro.
Ele afirmou que o projeto já não é apenas do Executivo Federal, mas sim o resultado de uma negociação prévia “que o governo fez questão de fazer para facilitar o trabalho do Legislativo”.
