A deputada federalista Sâmia Bomfim (PSOL-SP) apresentou, nesta quinta-feira 25, um projeto de lei complementar para instaurar a exclusão de um piso mínimo para os gastos com Ensino e Saúde no País. Na prática, a medida procura evitar novos cortes de orçamento nestas duas áreas, causados pelo padrão validado no Novo Busto Fiscal.

O projeto, diz a justificativa apresentada pela parlamentar, procura “resolver a discrepância entre o regime de teto de gastos estabelecido pelo NAF [Novo Arcabouço Fiscal] e os pisos constitucionais de despesa obrigatória em saúde e instrução, conforme estipulados nos artigos 198 e 212 da Constituição Federalista.”

De conformidade com uma estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional, divulgada no início deste mês, os limites de gastos em Saúde e Ensino crescem 70% mais do que o valor que é arrecadado. Por consequência, segundo o Tesouro, a expansão das despesas nos dois ministérios gera uma compressão nos chamados “gastos livres” nas demais pastas.

Desde o início do ano, os gastos voltaram a ser vinculados à arrecadação. Logo, atualmente, as despesas com Saúde correspondem a 15% da receita manante líquida e em Ensino, 18% da receita líquida de impostos.

Na prática, pela regra do novo Busto Fiscal, as pastas podem perder até 504 bilhões de reais nos próximos nove anos.

Bomfim e os demais parlamentares da bancada do PSOL na Câmara, que também assinam o projeto, questionam a constitucionalidade da ação.

“As normativas de saúde e instrução na Constituição simbolizam um compromisso perenal do Estado brasílico com o bem-estar de sua população”, diz o documento.

“Ignorar esse compromisso ou permitir sua subversão por limitações fiscais autoimpostas não só levanta questões sobre a constitucionalidade dessas restrições, mas também prenúncio a perenidade dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos“, destaca a parlamentar no PLP. 

O documento ressalta, ainda, que a ação pode gerar, a longo prazo, “um desequilíbrio orçamentário insustentável (…) sob a justificativa de que estas despesas absorveriam uma fatia cada vez maior do orçamento, prejudicando outras áreas essenciais”.

A proposta da deputada do PSOL tramita, neste momento, com prioridade na Câmara e deve ser discutida diretamente em plenário, sem premência de passar por comissões. Se aprovada em dois turnos, vai à sanção presidencial.

Consequências políticas

Um provável estrangulamento gradual de políticas públicas em Ensino e Saúde, importante frisar, pode valer um risco político para a gestão petista. Hoje, o setor de Educação, apesar de enfrentar uma grave paralisação dos servidores federais, é a pasta responsável pela melhor avaliação do governo do presidente Lula (PT).

A pesquisa Ipec, divulgada na semana passada, captou melhora na aprovação nessa dimensão do governo com os esforços para combater a evasão escolar, através da bolsa-poupança estudantil, o Pé de Meia, e do investimento na construção de institutos federais e escolas de tempo integral.

Em elogios à meio da pasta do ministro Camilo Santana, o presidente enfatiza em seus discursos que “Ensino não é gasto, é investimento”. O contexto ampliar a lista de justificativas do PSOL para o projeto apresentado.

O Ministério da Saúde, por sua vez, enfrenta uma urgência sobre os casos de dengue e é escopo de críticas do Centrão, que procura tomar a chefia da pasta. A ação dos parlamentares tenta tomar para si o controle do orçamento, um dos maiores do governo. Para eleitores, também segundo pesquisa recente, a dimensão deveria ser o foco principal da gestão nos próximos anos. Uma mudança no comando não é muito avaliada.

Tendo em vista leste cenário, Bomfim também solicitou ao Ministério da Herdade, comandado por Fernando Haddad, e ao do Planejamento, sob batuta de Simone Tebet, o relatório do Tesouro Vernáculo, já mencionado, que versa sobre a premência de um novo teto para as pastas. Além dos esclarecimentos, foram solicitados também os estudos que embasaram a inclusão da Ensino e Saúde nos limites do Busto, muito uma vez que as informações detalhadas sobre as projeções fiscais até 2028 para os gastos com Ensino e Saúde.