As famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Imposto sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federalista) paga nas contas de luz, chuva, esgoto e gás encanado. A proposta consta do projeto complementar de regulamentação da reforma tributária, enviado na quarta-feira (24) à noite ao Congresso.

Em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, a restituição ficará em 20% sobre as contas desses serviços. O ressarcimento também beneficiará somente famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a restituição será de 100% da CBS e 20% do IBS.

Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em numerário), o mecanismo foi reconhecido na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.

Fita de renda

A regulamentação do cashback estabeleceu que a restituição de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federalista (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será involuntariamente incluído no programa.

O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com restituição de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.

No caso do gás encanado, chuva e esgoto, a restituição dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federalista coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos depois a compra.

Programas locais

Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federalista, os estados e os municípios poderão gerar programas próprios de cashback. Alguns estados, uma vez que o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de restituição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de provisões à população de baixa renda.

O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio envolvente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos uma vez que cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás originário e minério de ferro.

Saneamento

Durante a tramitação da reforma tributária, no ano pretérito, o Senado incluiu o setor de saneamento no regime privativo, que permitiria às empresas do segmento pagarem menos impostos. No entanto, na segunda votação na Câmara dos Deputados, o mercê caiu, para evitar o fatiamento da proposta e a premência de uma segunda votação no Senado.

Nos últimos meses, as empresas de saneamento pediram a inclusão das contas de chuva e esgoto no regime de cashback. As companhias argumentam que a restituição dos tributos ampliará o chegada à chuva encanada e esgoto pela população de menor renda.