O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Pátrio que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao macróbio Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Quotidiano Solene da União.
O texto está para ser votado no Senado Federalista, mas envolve negociações em relação a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e preâmbulo de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi sancionado com uma emenda que altera o busto fiscal (Lei Complementar 200/2023) permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que pode permitir aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
O PLC já estava com urgência constitucional e seria votado ontem (24) pela Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado de taxa a pedido do líder do governo na Mansão e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, em entrevista à prelo, Wagner disse que, depois entendimento, o tema deve votar à taxa da CCJ na próxima semana.
Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 milénio emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do totalidade de R$ 16,7 bilhões das emendas de percentagem, que ainda contam com R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano pretérito (R$ 7,5 bilhões). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.
Segundo o líder do governo, houve, logo, entendimento sobre esses valores, com o compromisso de aprovação do texto do Dpvat e modificação no busto fiscal. Dos R$ 5,6 bilhões vetados, o governo destinará R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.
“Para fustigar esse martelo, é preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Logo, no próprio projeto do Dpvat, se colocou a localização desse verba. Se não colocar, a gente vota e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jaques Wagner.
“Levante ano, são R$ 53 bilhões em emendas. Logo, são R$ 53 bilhões a menos de discricionariedade para o governo. Porquê estamos no aperto, onde tem aperto, todo mundo grita e todo mundo tem razão. O Parlamento está defendendo a segmento dele. O Executivo, uma vez que tem obrigação perante a região de cuidar de A a Z, de segurança, saúde, ensino, estrada, de tudo, evidentemente que quer um espaço maior”, acrescentou o senador.
Segundo Wagner, o regime de urgência apressa a tramitação da material e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um leque maior de opções para enviar o texto ao plenário da Mansão e “que ela possa viabilizar o entendimento”.
Seguro obrigatório
Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório talhado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território vernáculo. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente totalidade ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.
A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.
Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano pretérito, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação o projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federalista.
