O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Cristiano Zanin concedeu, nesta quinta-feira (25), uma liminar para suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156,7 milénio habitantes. Zanin atendeu a um pedido do governo Lula. A decisão foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7633. Nesta quarta (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte contra a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração.
O ministro destacou que não foram apresentados os impactos da desoneração, assim poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Ele afirmou que a legislação “obriga o legislador a compatibilizar a verdade econômica com as necessidades sociais, dando concretude ao princípio da sustentabilidade orçamentária”.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste raciocínio prévio, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito exclusivamente ao final do julgamento de valor”, justificou.
Zanin, que foi jurista do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou a liminar para ser analisada pelos demais ministros no plenário virtual. A sessão terá início à meia-noite desta sexta (26) e vai até o dia 6 de maio.
Na ação da AGU, o governo argumentou que as medidas, aprovadas pelo Congresso em 2023, não tiveram a adequada mostra do impacto financeiro, conforme exige a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A petição foi assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A ação também questionou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da medida provisória (MP) 1.202/2023, que previa a reoneração previdenciária para municípios. No início deste mês, Pacheco deixou o trecho que tratava da reoneração da folha prescrever para manter a desoneração.
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios com até 156 milénio habitantes foi aprovada pelo Congresso no ano pretérito. No entanto, Lula vetou a iniciativa. Na sequência, o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares.
