A oposição na Câmara dos Deputados voltou a cobrar a instalação da Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) para apurar abusos de mando por secção de membros do Supremo Tribunal Federalista (STF), em seguida as revelações do Twitter Files Brasil. No entanto, os casos de increpação contra parlamentares e influenciadores de direita podem não ser suficientes para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dar curso à percentagem. Nos bastidores, deputados de oposição avaliam que Lira não pautará a CPI até o término de seu procuração, em fevereiro de 2025.
O Twitter Files Brasil, revelado pelo jornalista Michael Shellenberger com colaboração da Publicação do Povo, trouxe a público documentos internos do X (macróbio Twitter) que mostraram tentativas de increpação por secção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Ministério Público e de alguns parlamentares. Aliás, um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos revelou que aproximadamente 150 perfis foram suspensos das redes sociais por ordens do TSE e do Supremo Tribunal Federalista (STF), incluindo parlamentares, jornalistas, formadores de opinião e autoridades, quase todos do campo da direita ou críticos da atual cúpula do Judiciário.
Em coletiva de prelo nesta quarta-feira (24), os parlamentares da oposição apontaram que a CPI é o caminho para investigar eventuais decisões dos ministros, em próprio de Alexandre de Moraes, que, segundo eles, não se enquadram no ordenamento jurídico.
A cobrança da oposição ocorreu no mesmo dia em que a Advocacia-Universal da União (AGU), comandada por Jorge Messias, indicou que está estudando pedir à Justiça a suspensão ou dissolução da empresa X Brasil, caso se comprove que ela prejudicou investigações que tramitam no STF e no TSE.
“Nós temos que focar os nossos esforços em um passo crucial. Que seja ensejo a CPI do agravo de mando imediatamente. Esses absurdos precisam vir à luz do dia, precisamos que os sigilos sejam levantados”, disse o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele também cobrou que o sigilo de justiça sobre o questionário 4.874/DF, que apura os atos de 8 de janeiro de 2023, seja levantado.
“Sabemos que dificilmente isso acontecerá, porque se forem retirados os sigilos desses inquéritos, o rei ficará nu. Será vergonhoso para o mundo, quando eles perceberem o que estava sendo feito nos bastidores para perseguir pessoas que não concordam com essa ditadura. Mas nós vamos trazer tudo isso na CPI do agravo de mando”, disse o parlamentar.
Deputados cobram de Lira resposta ao STF, mas curso de CPI é incerto
A prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), indiciado de ser um dos mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), colocou Lira em uma posição difícil. Por um lado, a Câmara precisava passar um recado para a sociedade de que não seria conluiado com o transgressão. Por outro lado, houve um desconforto entre os parlamentares pela forma uma vez que a prisão foi ordenada pelo STF. De pacto com a legislação, um deputado só pode ser recluso em flagrante de transgressão inafiançável. Segundo o entendimento de alguns parlamentares, não foi o caso de Brazão.
A postura da Galanteio reacendeu a discussão entre os membros da Câmara em pautar medidas que possam pôr freios no Supremo. Uma delas é a CPI do Doesto de Mando, protocolada em novembro do ano pretérito, após obter o apoio de mais de 171 deputados, número mínimo de assinaturas para requisitar a instalação ao presidente da Câmara.
Apesar da pressão, o entendimento no entorno de Lira, muito uma vez que da própria oposição, é de que o presidente da Vivenda não inclua a CPI na lista de comissões que podem ser instaladas.
De pacto com o regimento interno da Câmara, somente cinco CPIs podem tramitar simultaneamente. No momento, a Vivenda possui outros sete pedidos de instauração de percentagem na fileira de aprovação, uma vez que CPIs para investigar tráfico infantil, incremento da violência no Brasil, compra de força da Venezuela, empresas que vendem passagens promocionais e o aumento do uso de crack no país.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria na Câmara, reconhece que a quantidade de pedidos de CPI pode atrapalhar a percentagem voltada a investigar agravo de mando.
“Pelo regimento, somente cinco CPIs podem tramitar ao mesmo tempo. Dependeria de um pacto para que essa [sobre abuso de autoridade do STF] pudesse ser instalada. Sei que esse pacto parece bastante difícil”, disse a parlamentar.
A leitura nos bastidores é de que Lira irá deixar o pedido de CPI uma vez que uma espécie de “epístola na manga” contra eventuais investidas do Palácio do Planalto, que não tem interesse nessa investigação. Enquanto a oposição fazia a coletiva no Salão Virente, um deputado oposicionista confidenciou à reportagem que não haveria muito mais a ser feito em relação à CPI.
A resposta não é novidade. Sempre que são indagados sobre uma vez que irão responder às decisões do ministro Alexandre de Moraes, congressistas de oposição afirmam que qualquer iniciativa em relação ao Supremo está nas mãos de Lira. O mesmo ocorre com o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros da Galanteio. A proposta, aprovada no Senado no ano pretérito, aguarda despacho do deputado alagoano para iniciar a tramitação na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Por outro lado, há parlamentares que acreditam que a CPI ainda pode ser viabilizada. Segundo o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a oposição está sendo cautelosa com a pronunciação da percentagem e afirma que há uma conversa com Lira para que o grupo parlamentar tenha curso.
“É fundamental a instalação de uma CPI para investigar os abusos que estão sendo expostos pelo Twitter Files. Nós, da oposição e da minoria, estamos em contato com o presidente Arthur Lira para viabilizá-la. Queremos agir com ligeireza, mas também com responsabilidade para que essa CPI não seja cooptada pelo lado investigado, ou seja, pelo governo Lula”, disse o deputado.
CPI não invade cultura dos poderes, diz jurista
Além dos fatores políticos que envolvem a instalação da percentagem, os aspectos jurídicos também são debatidos. Na segunda-feira (22), o ministro Gilmar Mendes, do STF, classificou a CPI de “inadmissível” e “inconstitucional”. Mas se for realmente instalada, essa percentagem não será a primeira a investigar condutas de magistrados. A CPI do Judiciário, conduzida no Senado em 1999, investigou irregularidades envolvendo a construção de prédios e venda de sentenças por juízes.
Indagado sobre a constitucionalidade da CPI, o jurista Fábio Tavares Sobreira, profissional em recta Constitucional e mestrando pela Instauração Getúlio Vargas, explicou que uma CPI sobre o agravo de mando é constitucional, desde que haja uma diferença entre as atribuições do poder Judiciário e eventuais abusos por secção dos ministros.
“Não se admite CPI sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário. Logo, atribuições do Poder Judiciário, é óbvio, não se pode discutir, não se pode investigar, não se pode instituir a instalação de uma Percentagem Parlamentar de Sindicância. Mas é plenamente verosímil, em homenagem à separação dos poderes, que o Legislativo fiscalize, investigue, não as atribuições do outro poder, mas sim excessos, abusos e arbitrariedades”, disse o jurista.
Ele disse, ainda, que o poder Judiciário não está supra dos outros poderes e que é passível de investigação. “O Judiciário é superior hierarquicamente aos demais poderes? Evidentemente que não. O único poder superior ao Legislativo, Executivo e Judiciário é o poder Constituinte Originário. Ou seja, é o poder de produzir uma novidade ordem constitucional. Logo, o poder Judiciário, sim, pode ser fiscalizado”, explica.
O argumento também foi compartilhado pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), responsável do pedido de CPI. Em sua conta no X, ele destacou que a percentagem não irá investigar “decisões” do Supremo.
“Conforme o próprio requerimento que apresentamos, a CPI que propusemos não vai tratar de ‘decisões’ do Judiciário uma vez que dito pela jornalista, mas dos ‘abusos de mando’ tipificados em lei e cometidos por membros do STF e do TSE fartamente documentados”, disse o parlamentar gaúcho.
Revelação de Bolsonaro impulsionou debate sobre ações do Supremo
A indefinição acerca da CPI, por outro lado, não anula a pressão feita pela sintoma pró-Jair Bolsonaro em Copacabana (RJ), no dia 21 de abril, em relação à conduta de Moraes nos inquéritos que ele relata no STF. Na ocasião, o magistrado foi chamado de “ditador” pelo pastor Silas Malafaia e criticado por apoiadores do ex-mandatário.
Para o observador político Juan Carlos Arruda, CEO do Ranking dos Políticos, o debate sobre a liberdade de frase “veio para permanecer”, citando a decisão de Arthur Lira de descartar o texto do projeto de lei das Fake News (PL 2630/20, também espargido uma vez que PL da Repreensão), organizado pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), para a elaboração de uma novidade proposta sobre regulamentação das redes sociais.
Ele também citou que os atos promovidos por Bolsonaro podem ter repercussões para as eleições de 2026. “Se as manifestações, uma vez que a de domingo, continuarem a lucrar força, com a liberdade de frase uma vez que sua bandeira principal, é provável que o debate avance e se torne um tema medial nas eleições de 2026. Essa tendência sugere que a sociedade está cada vez mais consciente da prestígio desse recta fundamental e disposta a defendê-lo ativamente”.
Na avaliação do observador político Adriano Cerqueira, docente no Ibmec de Belo Horizonte, o ato no Rio de Janeiro também cria pressão para que Lira paute a CPI na Câmara.
“O Brasil está virando um sítio de guerra em prol da liberdade de frase e de opinião. Nesse sentido, com a mudança de cenário, a possibilidade das pautas da oposição avançarem aumentou muito. Acredito que, a pressão continuando, Arthur Lira vai ter que dar curso a alguma dessas demandas. Vai permanecer difícil para Lira bloquear a CPI. Sempre que a oposição fica nítida e potente em qualquer caminho, o Lira tende a acompanhá-la”, disse Cerqueira.