O Ministério da Justiça e Segurança Pública ratificou nesta sexta-feira (26) parecer pela reinstalação da Percentagem Privativo sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. O documento foi guiado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Criada em 1995 e extinta no final de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, a percentagem tem uma vez que atribuição tratar de desaparecimentos e mortes de pessoas em razão de atividades políticas no período de setembro de 1961 a agosto de 1979. Entre outros pontos, cabe à percentagem mobilizar esforços para localizar os sobras mortais das vítimas do regime militar e enunciar pareceres sobre indenizações a familiares.
No início de 2023, o ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania adotou medidas administrativas e jurídicas para o restabelecimento da percentagem. Um parecer pela reinstalação já havia sido elaborado pela Consultoria Jurídica do MJSP, ainda na gestão do ex-ministro Flávio Dino. Mas, a pedido da Mansão Social, o processo foi retomado, sob o argumento de que houve troca no comando da pasta.
“Reexaminada a questão, em apertada síntese, a Nota Jurídica no 00550/2024/CONJUR- MJSP/CGU/AGU conclui que não houve inovação quanto aos documentos já analisados, tendo o processo retornado em razão da troca de tularidade do MJSP, tão somente para novidade anuência e raficação” diz o ofício assinado pelo ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. O titular, Ricardo Lewandowski, está fora do país.
Cobrança
Em julho do ano pretérito, a Coalizão Brasil por Memória Verdade Justiça Reparação e Democracia, grupo formado por dezenas de entidades de resguardo dos direitos humanos, já havia cobrado do governo federalista ações efetivas de políticas públicas de memória, verdade, justiça e reparação, entre elas a reinstalação da Percentagem Privativo sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
“A Percentagem pode envidar esforços concretos para a ampliação do noção de desaparecimentos políticos no Brasil. Por outro, ela reúne uma importante expertise técnica que pode ser colocada à disposição para o explicação das graves violações aos direitos humanos de outros períodos históricos, inclusive das que seguem sendo perpetradas no presente”, diz o texto do documento.
Em março, o Ministério Público Federalista no Região Federalista também recomendou ao governo federalista que reinstalasse em 60 dias, no supremo, a percentagem. A recomendação foi encaminhada ao MDHC.
Até hoje existem 144 pessoas desaparecidas na ditadura militar. Na recomendação, o MPF disse que a ininterrupção dos trabalhos da percentagem é fundamental, mormente em relação ao reconhecimento de vítimas, procura de sobras mortais e registros de óbito. O órgão também orienta que sejam destinados recursos humanos e financeiros para o funcionamento da percentagem, “além de medidas que garantam a permanência da instância colegiada até que todas suas competências legais sejam finalizadas”.
