O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu limitação de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federalista (STF), sobretudo quando atingem decisões e aprovações do Congresso. O parlamentar disse que é necessário “subir o sarrafo” em relação a esse tema e chamou as ADIs de “cancro”.

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“Há discussão sempre jurídica no Brasil”, disse Lira, nesse sábado (27), na 89ª ExpoZebu, evento que ocorre em Uberaba (MG), com presença dos ministros de Lavra e Pecuária, Carlos Fávaro, Minas e Robustez, Alexandre Silveira, governadores, porquê Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e parlamentares ligados ao agronegócio.

“As discussões nunca findam, porque STF recebe demandas todos os dias, de todos os setores”, apontou Lira. “Nós temos um cancro no Brasil que se labareda ação direta de inconstitucionalidade, proposta por qualquer entidade, qualquer pessoa ou qualquer partido político no Brasil com um representante no Congresso”, continuou.

As declarações de Lira ocorreram posteriormente o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspender prorrogação da desoneração da folha de pagamentos a setores empresariais e prefeituras até 2027, atendendo a pedido do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Senado prometeu recorrer. E o placar para manter ou revogar a liminar de Zanin está em 4 a 0 em prol do Executivo. Luiz Fux pediu vista (mais tempo para estudo) e tem 90 dias para votar.

As ADIs estão previstas na Constituição. Quem pode pedir: presidente da República, mesas diretoras do Senado, da Câmara e de assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Região Federalista (CLDF); governadores de estado ou do DF; procurador-geral da República; Recomendação Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos com representação no Congresso; e confederações ou entidades de classe de contextura vernáculo.

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“Que adianta projeto com 400 votos no plenário da Câmara, e um parlamentar entra com ADI, e um ministro [do STF] dá uma liminar? Nós temos, parlamentares, que ter coragem de enfrentar esse tema e subir o sarrafo de quem pode propor ADI no país”, completou Lira, defendendo discussão política de temas em vez de judicialização.

A mudança na ADI teria de passar, primeiro, por aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), com três quintos dos votos de deputados (308) e senadores (49), em dois turnos em cada vivenda legislativa.