A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 7 uma medida provisória a limitar o valor que o contribuinte pode pedir em compensação de tributos usando créditos obtidos por meio de decisão judicial. Falta o aval do Senado.
O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), excluiu outros temas originalmente englobados pela proposta, como a desoneração da folha de pagamento e o Perse – enfrentados pelo governo em outras searas.
Segundo ele, o resultado quase unânime da votação mostra que essa é uma política de Estado e que ela trará previsibilidade ao Orçamento.
“Compensar é um direito do contribuinte, mas parcelar é um dever do Estado. O Estado não pode ser reduzido a um depositório judicial”, afirmou.
Sobre o limite de compensação de tributos com créditos transitados em julgado perante o Fisco, a MP prevê que um ato do ministro da Fazenda fixará o teto mensal em razão do valor total do crédito.
Esse teto não será aplicado para créditos de até 10 milhões de reais e não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito demonstrado e atualizado na data de entrega do primeiro pedido de compensação.
A intenção é evitar queda contínua de arrecadação por meio dessas compensações, que chegaram a cerca de 1 trilhão de reais em 2023, principalmente em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
(Com informações da Agência Câmara)
