04/06/2024 – 19:33  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para cinco propostas. Confira:

• PL 3613/23, do Poder Executivo, que torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino públicas ou privadas (incluindo educação básica, superior, técnica, profissionalizante e cursos de idiomas);
• PL 4769/23, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que institui o Programa de Reparação Emergencial Imediata para ressarcir os gastos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em estado de calamidade pública ocasionado por desastres naturais;
• PL 3914/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), que institui o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente;
• PLP 223/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prorroga, por seis meses, o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública abrangendo o município onde estão sediadas;
• PL 4553/23, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, para empresas ou profissionais que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli