O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu leis dos municípios de Navegantes (SC) e Rondonópolis (MT) que proibiam o uso da linguagem neutra em suas redes de ensino.

Segundo o magistrado, relator do caso, a Constituição prevê que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Dino destacou ainda que, ao analisar ações similares, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra.

A nova decisão decorre de ações protocoladas no STF pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.