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    Congresso promulga PEC que beneficia partidos devedores

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    O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, batizada de PEC da Anistia por beneficiar os partidos que devem para a União. Mais de R$ 220 milhões em dívidas dos partidos políticos brasileiros poderão ser refinanciados ou até perdoados com a nova medida.

    A proposta estende a imunidade tributária dos partidos, ou seja, a dispensa do pagamento de impostos, exceto os previdenciários. A medida abrange a devolução e o recolhimento de valores, incluindo os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

    Além disso, a PEC proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidaturas raciais nas duas últimas eleições e determina que os valores que não foram aplicados terão de ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

    Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. Esta etapa torna o texto parte da Constituição. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.

    A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros são a maioria nas disputas.

    A regra atual, estabelecida pelo TSE em 2020 e aplicada nas eleições de 2022, é que os partidos políticos devem prover, com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiamento proporcional ao número de candidaturas negras registradas. Sendo assim, se, entre candidatos, houver 40% de candidaturas de pessoas negras, estas deverão receber 40% do valor recebido pelo partido político. 

    Com a PEC da Anistia, a destinação de recursos para essas candidaturas fica fixada em 30%, sem que os partidos sejam obrigados a distribuir os valores de forma igualitária. 

    Como condição para a anistia, os partidos terão que aplicar os valores que deixaram de ser investidos em candidaturas de negros e pardos nas próximas quatro eleições, além de cumprir a cota de 30% já estabelecida.

    Veja quais são as vantagens dos partidos com a PEC da Anistia

    • Prestações de contas eleitorais – Qualquer irregularidade que tenha existido não será apurada e fica automaticamente perdoada;
    • Sanções por não cumprir cota – partidos que não aplicaram o valor mínimo legal em candidaturas de pretos e pardos deixarão de ser cobrados por isso. Devem aplicar o valor que deixaram de usar nessas candidaturas nas próximas 4 eleições;
    • Multas por tributos não pagos – deixam de ser cobradas ou serão parceladas;
    • Dívidas discutidas na justiça – anistia seria automática;
    • Processos administrativos ou judiciais – o perdão pode se aplicar a diferentes tipos de processos sofridos pelos partidos, deixando ambígua a extensão total do que seria anistiado;
    • Multa por caixa 2 – passa a poder ser paga com recursos do Fundo Partidário;
    • Refis – não há no texto data para que o parcelamento de dívidas seja interrompido. Ou seja, em tese a sigla poderia deixar de cumprir uma obrigação depois da aprovação da PEC e mesmo assim usufruir do Refis.

    20 maiores devedores de acordo com a PGFN

    • 1- PT Diretório Regional do Rio Grande do Sul – R$ 13.866.532,85
    • 2- PSDB Diretório Nacional – R$ 7.106.349,87
    • 3- PT Municipal São Paulo/SP – R$4.734.111,50
    • 4- PSDB Diretório Regional de São Paulo – R$3.869.717,15
    • 5- PRD Estadual de São Paulo – R$ 2.853.292,71
    • 6- PRD Nacional – R$ 2.853.292,71
    • 7- PDT Comissão Provisória Municipal de Campinas/SP – R$ 2.330.706,00
    • 8- PT Diretório Regional do Pará – R$ 2.032.253,07
    • 9- PL Estadual Pará – R$ 1.808.197,26
    • 10- PDT Direção Estadual do Pará – R$ 1.747.499,20
    • 11- PCdoB Comitê Estadual – R$ 1.698.962,12
    • 12- PROS Comissão Provisória Estadual – R$ 1.697.702,99
    • 13- PHS Comissão Estadual Provisória – R$ 1.697.702,99
    • 14- PPL Diretório Estadual do Pará – R$ 1.697.702,99
    • 15- PARTIDO LIBERAL PL – R$ 1.443.261,21
    • 16- PARTIDO DOS TRABALHADORES DISTRITO FEDERAL REGIONAL – R$ 1.390.082,95
    • 17- PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO MACAPA/AP MUNICIPAL – R$ 1.124.788,00
    • 18- PDT Diretório Municipal de Macapá/AP – R$ 1.115.079,09
    • 19- PARTIDO DOS TRABALHADORES NATAL/RN MUNICIPAL – R$ 932.717,55
    • 20- PARTIDO VERDE SAO PAULO SP ESTADUAL – R$ 905.816,80

    As informações são do site Gazeta do povo, Clique aqui

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