Projeto de SP que reestrutura agências reguladoras é aprovado pela Alesp

Medida vai fortalecer a governança, além de garantir a adequação, modernização e uniformização das agências

O PLC também transforma o atual Daee na agência reguladora “SP Águas”

Nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2024, que visa a adequação, modernização e padronização da estrutura das agências reguladoras do estado e a criação da SP Águas. O PLC, proposto pelo Governo de São Paulo, aborda o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, que são autarquias de regime especial com personalidade jurídica de direito público, localizadas na cidade de São Paulo.

O projeto inclui a modernização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), além da criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo, a SP Águas, que substituirá o atual Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee).

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