O partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o direito de defesa em três investigações conduzidas pela Corte: os inquéritos das Fake News (4781), das Milícias Digitais (4874) e dos Atos Antidemocráticos (4879), prorrogados pelo ministro Alexandre de Moraes.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1195, movida pelo partido, questiona restrições de acesso dos advogados aos processos, que, segundo a legenda, comprometem direitos constitucionais.
A principal alegação do Novo é que o STF estaria violando preceitos fundamentais ao dificultar ou negar o acesso de advogados aos autos dos processos. O partido argumenta que essas restrições afetam diretamente os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, assegurados pela Constituição Federal.
Eduardo Ribeiro, presidente do partido, declarou que tais impedimentos prejudicam a defesa e comprometem a justiça, sobretudo em investigações que correm em segredo.
“Essa restrição impede a defesa do uso dos meios necessários para uma atuação plena, especialmente em investigações que tramitam sob segredo de justiça. Erros como esse não podem ocorrer na justiça, muito menos na Suprema Corte”, afirmou.
O Novo cita casos específicos para ilustrar o problema: o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) teria esperado 204 dias para acessar o inquérito que bloqueou conteúdos em suas redes sociais; o deputado José Medeiros (PL-MT) teria sido surpreendido ao receber uma intimação em um inquérito poucos dias após obter uma certidão de inexistência de processos contra ele; e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) teve suas contas em redes sociais suspensas, mas não conseguiu acesso aos documentos que justificavam a decisão.
Para o advogado Felipe Menegotto Donadel, que representa o Novo, a ação é uma oportunidade para que o STF esclareça o entendimento sobre o acesso a inquéritos em curso e reforce o respeito aos princípios constitucionais da defesa. A petição se baseia na Súmula Vinculante 14, que assegura o direito de defesa ao acesso pleno a provas documentadas.
“Essa é uma grande oportunidade para o Supremo Tribunal Federal enfrentar de forma clara e objetiva a matéria referente ao acesso aos inquéritos, reforçando ainda mais o respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa”, declara.
A ADPF pede uma liminar para suspender as restrições de acesso dos advogados aos inquéritos e que o STF reafirme o respeito ao devido processo legal e à duração razoável das investigações. Segundo o partido, é fundamental garantir que a advocacia exerça plenamente seu papel na administração da justiça, assegurando uma defesa ampla e efetiva aos investigados.
