A Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 78/2025, que prorroga por mais 30 dias o prazo de atuação da comissão responsável por conduzir os trabalhos relacionados ao reconhecimento da emergência financeira no município de Limeira. A comissão havia sido inicialmente instituída pelo Decreto nº 9/2025, com duração prevista de 90 dias.
De acordo com o novo Decreto nº 78, assinado em 3 de abril de 2025, os trabalhos da comissão se estendem até 9 de maio de 2025, visando o aprofundamento das avaliações sobre o cenário fiscal do município. A medida também reafirma o compromisso da gestão com a transparência e o cumprimento das normas legais.
A condução dos trabalhos segue amparada pelo Processo Administrativo nº 11.298/2025 e pelas normas que regulamentam a administração pública, priorizando a legalidade, a responsabilidade fiscal e o interesse coletivo.
