Congresso promulga PEC que beneficia partidos devedores

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, batizada de PEC da Anistia por beneficiar os partidos que devem para a União. Mais de R$ 220 milhões em dívidas dos partidos políticos brasileiros poderão ser refinanciados ou até perdoados com a nova medida.

A proposta estende a imunidade tributária dos partidos, ou seja, a dispensa do pagamento de impostos, exceto os previdenciários. A medida abrange a devolução e o recolhimento de valores, incluindo os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

Além disso, a PEC proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidaturas raciais nas duas últimas eleições e determina que os valores que não foram aplicados terão de ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. Esta etapa torna o texto parte da Constituição. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.

A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros são a maioria nas disputas.

A regra atual, estabelecida pelo TSE em 2020 e aplicada nas eleições de 2022, é que os partidos políticos devem prover, com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiamento proporcional ao número de candidaturas negras registradas. Sendo assim, se, entre candidatos, houver 40% de candidaturas de pessoas negras, estas deverão receber 40% do valor recebido pelo partido político.

Com a PEC da Anistia, a destinação de recursos para essas candidaturas fica fixada em 30%, sem que os partidos sejam obrigados a distribuir os valores de forma igualitária.

Como condição para a anistia, os partidos terão que aplicar os valores que deixaram de ser investidos em candidaturas de negros e pardos nas próximas quatro eleições, além de cumprir a cota de 30% já estabelecida.

Veja quais são as vantagens dos partidos com a PEC da Anistia

Prestações de contas eleitorais – Qualquer irregularidade que tenha existido não será apurada e fica automaticamente perdoada;
Sanções por não cumprir cota – partidos que não aplicaram o valor mínimo legal em candidaturas de pretos e pardos deixarão de ser cobrados por isso. Devem aplicar o valor que deixaram de usar nessas candidaturas nas próximas 4 eleições;
Multas por tributos não pagos – deixam de ser cobradas ou serão parceladas;
Dívidas discutidas na justiça – anistia seria automática;
Processos administrativos ou judiciais – o perdão pode se aplicar a diferentes tipos de processos sofridos pelos partidos, deixando ambígua a extensão total do que seria anistiado;
Multa por caixa 2 – passa a poder ser paga com recursos do Fundo Partidário;
Refis – não há no texto data para que o parcelamento de dívidas seja interrompido. Ou seja, em tese a sigla poderia deixar de cumprir uma obrigação depois da aprovação da PEC e mesmo assim usufruir do Refis.