O Congresso Nacional manteve, em sessão nesta terça-feira 28, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impede a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa em período eleitoral (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.
O dispositivo constava da nova Lei de Segurança Nacional, aprovada em 2021 em substituição à legislação criada sob a ditadura militar. Nesta terça, 317 deputados votaram por manter o veto, 139 se manifestaram pela derrubada e quatro se abstiveram.
Como a queda do veto recebeu menos votos que o mínimo necessário na Câmara (257), não foi preciso submeter a medida à análise dos senadores.
À época, Bolsonaro justificou o veto sob a alegação de que o trecho “contraria o interesse público” e poderia afastar o eleitor do debate. O ex-capitão argumentou também que não estava claro se haveria punição contra quem criou ou quem compartilhou a informação falsa, nem como se daria a definição sobre qual conteúdo é falso.
O dispositivo previa punição a quem “promovesse ou financiasse, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Ao sancionar a lei, o então presidente ainda barrou a tipificação do crime de atentado ao direito de manifestação, definido como o impedimento, mediante violência ou grave ameaça, do exercício de manifestação.
Bolsonaro também vetou a previsão de que, caso um dos crimes previstos na lei fosse cometido por militares, a pena seria ampliada em 50%, além da definição de que a pena prevista aumentaria em 1/3 caso o crime fosse praticado com grave violência ou emprego de arma de fogo.
Esses vetos, porém, ainda não foram analisados pelo Congresso.
Na semana passada, o ex-presidente chegou a se reunir com integrantes da bancada ruralista e cobrou que os parlamentares trabalhassem pela manutenção de suas decisões. A discussão do tema estava na pauta da última sessão do Congresso, em 9 de maio, mas foi adiada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP).
Parlamentares ligados ao governo Lula (PT) trabalhavam para derrubar o veto sobre as fake news. O entendimento é que esse trecho da lei poderia servir para impor alguma baliza legal à desinformação nas eleições municipais deste ano.
