Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 13 de julho, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 73/2026, que dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos à Lei Ordinária Nº 4.268/2008, para regulamentar engenhos publicitários digitais, estabelecer normas de segurança viária e permitir a instalação oblíqua em empenas cegas, por meio […]