O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere os terrenos de marinha, sob domínio da União e geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para estados, municípios e proprietários privados.

“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha a jornalistas.

A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ganhou repercussão após o debate realizado na última semana. O projeto tem enfrentado resistência da base governista e de organizações ambientais.

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), rebateu críticas de que a proposta trata sobre a “privatização das praias” como vem sendo apontada por governistas e ambientalistas. Segundo o parlamentar, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.

Opositores ao projeto apontaram que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, e criticam a flexibilização na legislação ambiental. Alguns concordaram que o texto não fala em privatização de praias, mas apontaram que “essa será uma das possíveis consequências da transferência dos terrenos para estados, municípios e particulares”

Nesta segunda (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende adotar uma “cautela” sobre a discussão da PEC da praias. Segundo ele, não há previsão para que o tema seja colocado em votação pelo plenário da Casa.

“Existe uma autonomia da CCJ nos debates que são ali travados, inclusive, sobre a pauta e sobre a evolução dessa pauta. O que eu digo como presidente do Senado é que nós vamos ter toda a cautela. Primeiro porque envolve uma alteração Constitucional e segundo porque é um tema de fato que gerou grande repercussão”, disse Pacheco.

O que prevê a PEC

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.