A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que mantém a isenção do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O PL 3.449/24 será enviado ao Senado.
No último dia 25, a MP 1.236/2024 que determinava alíquota zero para fármacos importados perdeu a validade, sem ser votada pelo Congresso. Essa regra foi definida no âmbito da Lei 14.902/2024, que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Sem a norma, os remédios importados seriam taxados com uma alíquota de 60%.
Diante disso, no mesmo dia, o governo Lula editou uma nova MP (1.271/24) para garantir a isenção até 31 de março de 2025. Agora, os deputados aprovaram uma proposta do líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o texto das medidas provisórias.
A isenção abrange medicamentos comercializados via plataformas, sites e outros meios digitais, com valor limite de até US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no parecer outras medidas que tratam da tributação simplificada.
O Mover permite que montadores e outras empresas habilitadas importem peças e componentes com redução tarifária, de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente.
O projeto aprovado acrescenta dois dispositivos ao Mover para deixar explícito que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por terceiros (tradings), informou a Agência Câmara.
Como já ocorre, a contrapartida exigida pela lei, de investimento de 2% do valor importado em programas para o desenvolvimento da cadeia de autopeças e dos demais fornecedores, caberá à montadora que usar os itens em seus veículos.
Além disso, foi aprovada uma emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimento de metas de pesquisa.
Em uma primeira votação, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 abstenção). Na segunda votação, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198 e 2 abstenções.
