O ex-juiz federal da Lava Jato e atual senador pelo Paraná, Sergio Moro (União), que deverá compor mais uma vez a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal, disse em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo que as políticas de segurança pública que vêm sendo adotadas e anunciadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) são desastrosas e que fomentam a criminalidade.

O levantamento a que Moro se refere tomou como base informações do ano de 2024 e foi divulgado na última semana. Nele, o Brasil atingiu sua pior posição e nota no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, registrando 34 pontos e ficando em 107º lugar entre 180 países. O desempenho representa uma queda de dois pontos e três posições em relação ao ano anterior, e uma perda de nove pontos e 38 posições em comparação com os melhores resultados do país, em 2012 e 2014. Foi no ano de 2014 que a Operação Lava Jato teve início.

O IPC, principal indicador global sobre corrupção, avalia a percepção de integridade no setor público com notas de 0 a 100, onde pontuações mais altas indicam menor corrupção. Em 2024, o Brasil utilizou dados de oito fontes para compor sua pontuação. O relatório aponta um agravamento da corrupção e a crescente influência do crime organizado nas instituições estatais, reforçando o avanço da captura do Estado por essas organizações.

Na comparação global, o Brasil ficou abaixo das médias das Américas (42 pontos) e mundial (43), ocupando a 16ª posição entre os países do G20, à frente apenas de México e Rússia.

“Avançamos muito durante a Lava Jato. Os processos aconteciam, as consequências das condenações, as prisões, o dinheiro devolvido. Teve uma percepção de que o Brasil iria vencer essa etapa da corrupção endêmica. Infelizmente, o governo Lula abandonou a agenda anticorrupção”, critica.

Segundo o senador, a atual gestão também tem se mostrado hostil à agenda anticorrupção. Além disso, na visão de Moro, agentes da lei “foram perseguidos”.

“Foi o caso do Deltan [Dallagnol, ex-procurador-geral da República da Lava Jato e ex-parlamentar, já que teve seu mandato como deputado federal cassado], teve a tentativa de cassação do meu mandato, foi o caso dos desembargadores do TRF-4, em Porto Alegre, que ficaram suspensos, depois voltaram com a decisão revista pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Mas nesse ambiente de hostilidade aos agentes da lei é muito difícil avançar. Então, eu não vi com surpresa a pior nota da história”, avalia.

Para o senador, isso prejudica a imagem do Brasil fora do país e compromete o ambiente de negócios.

Moro também não poupou críticas às políticas de segurança do governo Lula, dando destaque ao plano “Pena Justa”, que, segundo ele, será escrutinado pelos senadores nas próximas semanas. Denominado de Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o “Pena Justa” está focado no desencarceramento em massa, principalmente em casos de crimes patrimoniais sem violência. Ele foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana em sessão plenária.

O documento foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sob a justificativa de combater as violações dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro, mas não contou com o envolvimento do legislativo federal na elaboração.

“O plano é longo e traz medidas que são muito preocupantes, que caminham nessa ideia [do desencarceramento em massa], que a meu ver é equivocada. [Diz] que o grande problema é a quantidade de presos, mas o plano até começa com um dado errado”, salienta o senador.

Segundo Moro – que foi juiz federal, operou como juiz corregedor no Sistema Penitenciário Federal e ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) -, o documento começa alertando que o sistema prisional brasileiro tem 850 mil presos e chama atenção a superlotação carcerária.

“Só que quando você vai ver a fonte dos dados, mais de 200 mil desses 850 mil são presos domiciliares. É gente que já está presa em casa. Então, como é que isso pode ser um problema de superlotação? Vamos escrutinar esse plano da Pena Justa na Comissão de Segurança [do Senado], precisamos buscar a reabilitação dos condenados criminosos, mas algumas coisas que estão falando no plano não têm como concordar”.

O governo federal diz que o documento inclui 50 ações “mitigadoras” e mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027 pelos governos dos estados e do Distrito Federal. Dessas ações, 141 foram aprovadas vindas de 143 propostas desenvolvidas em colaboração entre os poderes Executivo e Judiciário.

Elas estão organizadas em quatro áreas principais: controle da entrada e das vagas nas prisões para combater a superlotação; melhoria da infraestrutura e dos serviços oferecidos; processos de reintegração social e saída dos detentos; e garantia de que as mudanças sejam permanentes, prevenindo o que chama de retrocessos.

Dentro das ações focadas no “Pena Justa”, o CNJ afirma que temas como a ampliação da Justiça Restaurativa, a reformulação da política de drogas com enfoque na saúde, o aprimoramento das condições nos presídios, o acesso ao trabalho, à educação e à cultura deverão ser priorizados.

Os estados e o DF deverão adequar seus sistemas prisionais até o ano de 2027. O Plano também prevê ações para “combate à tortura e tratamentos cruéis” dentro das prisões, a formação de profissionais que atuam nas prisões e ainda a criação de mecanismos para garantir transparência e participação social nas políticas penais.

Para Moro, há uma evidência clara de que o plano traz inúmeras distorções, as quais necessitam de avaliação legislativa, no Congresso Nacional.

Uma casa na Região Metropolitana de Curitiba chegou a ser alugada e serviria de cativeiro. O objetivo era o de enfrentar o Estado e políticas que endureceram regras no sistema prisional durante a gestão de Moro no MJSP.

Um levantamento da própria Secretaria Nacional de Políticas Penais indicou que de 2023 para 2024 o Brasil saltou de 72 para 88 organizações criminosas.

“Nós vemos com preocupação o aumento da criminalidade, do crime organizado. Na última semana vimos tiroteios no Rio de Janeiro. O país chocado com um latrocínio filmado em São Paulo, tudo muito grave. Nós não aceitamos que essa violência e esse crescimento do crime organizado avancem nesses níveis. Algo precisa ser feito para barrar”, alertou. Ele ressaltou também a inércia do governo federal no enfrentamento às organizações criminosas.

Ainda no campo da segurança, o senador criticou a tramitação da PEC da Segurança Pública – e lembrou que, não por acaso, a medida é tão criticada nos estados e pelos governadores. “Vejo com muita preocupação. Com o retorno das atividades da Comissão de Segurança, vamos trabalhar com afinco para evitar esses retrocessos”, afirmou.

Moro disse que ainda a PEC da Segurança é uma “cortina de fumaça” no que diz respeito à atuação do governo federal na área da segurança pública. “Não tem nada que agregue. A minha impressão é que o governo inventou essa história para dizer que está fazendo alguma coisa e, se a PEC não for aprovada, ele vai dizer que tentou, mas o Congresso não aprovou”, alertou.

Segundo o senador, os fundos de segurança propostos pela PEC já existem, mencionando o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funade).

“De que adianta colocar isso na Constituição? O que os fundos precisam é de dinheiro. O governo pode pôr a qualquer momento dinheiro neles para o combate à criminalidade, mas não põe. A cooperação de trabalho da Polícia Federal com as polícias estaduais é algo que já é possível. Agora tem que ter iniciativa. Tem que ter construção, tem que ter ação concreta”, avaliou.

A PEC da Segurança Pública tem sido duramente criticada por governadores, com destaque aos do Sul e do Sudeste, que alertam se tratar de um mecanismo para o governo federal centralizar ações, mas com a conta paga pelos estados. Por outro lado, os governadores têm defendido mudanças na legislação penal, reivindicando penas mais duras para infratores, como parte das ações para combater o avanço do crime organizado.

Gestores que integram a Comissão dos Governadores do Sul e Sudeste (Cosud) pedem apoio ao Congresso para elaboração de um projeto, conduzido pela Comissão de Segurança Pública do Senado, para promover alterações em regras de liberdade provisória e critérios de progressão de pena para crimes hediondos.

O senador Sergio Moro, que é paranaense, disse que seu foco está neste momento em seu mandato no Senado, que se encerra em 2030, mas não descarta uma pré-candidatura para concorrer ao governo do Paraná em 2026. Em mais de um ponto durante a entrevista, ele deixou claro que o objetivo é fazer oposição ao governo Lula. E que o mesmo pode se replicar no Paraná, com uma possível campanha anti-PT.

Moro disse que disputar o governo do Paraná é uma possibilidade, mas se trata de algo a ser definido mais adiante. “O que a gente não aceita é que em 2026 o Paraná sofra o “risco PT”: de termos um governador alinhado com o PT. Pode não estar com a camisa do PT. Pode não estar com o 13 na cédula, mas um governador alinhado com o PT seria desastroso para o Paraná e para o país”, alerta.

Hoje o Paraná é governado por Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), um eventual pré-candidato à presidência da República pela direita em 2026. Segundo Moro, o Paraná precisa de um governador que mantenha uma postura firme, sobretudo contra o avanço do crime organizado.

“E creio que meus 22 anos como juiz, meu trabalho no ministro da Justiça e Segurança e meu trabalho na Comissão de Segurança do Senado me habilitam a esse posto, a ser essa pessoa. Mas as definições ficam para mais tarde”, afirmou.