Os vereadores da Comissão de Segurança Pública ouviram o diretor do Conselho de Segurança (Conseg) Centro-Sul, Rubens Oliveira, na reunião desta quinta-feira, 2 de abril, sobre mudanças recentes nos critérios de funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres. O Projeto de Lei Nº 121/2024 que trata sobre o tema foi aprovado pela Câmara Municipal em março.

Um dos questionamentos feitos aos parlamentares foi sobre o alcance e aplicabilidade das medidas. O colegiado explicou que as mudanças estabelecem novos critérios para a renovação do alvará especial de funcionamento. 

Antes, o processo era feito de forma automática, de ofício, agora a Prefeitura deverá verificar se o estabelecimento causa perturbação ao sossego dos moradores, analisar registros no sistema 156 e solicitar manifestação do Conseg responsável pela região, para justificar a renovação de ofício. 

Conforme a propositura aprovada, em relação à solicitação de alvará especial de funcionamento, após o protocolo do pedido, caso não haja avaliação da Comissão Permanente de Análise de Risco (Copar) e decisão da Secretaria Municipal de Fazenda em até 60 dias, o estabelecimento ficará autorizado a funcionar no horário solicitado automaticamente ou, em caso de omissão, até às 3h. No entanto, se a Prefeitura constatar irregularidades ou perturbação ao sossego e ao bem-estar público durante esse período, a autorização provisória poderá ser encerrada imediatamente.

O texto legislativo traz ainda a possibilidade de interdição e lacração do estabelecimento que esteja em desacordo com a legislação também pela Polícia Militar, mediante convênio.

O registro da reunião consta em ata. 

Violência contra a mulher

Apesar de previsto para ocorrer esta semana, o debate sobre o acolhimento das mulheres vítimas de violência não ocorreu por ausência de representantes dos órgãos da Prefeitura convidados. Ao abrir a reunião, o vice-presidente da Comissão, Felipe Penedo (PL) destacou que os órgãos foram devidamente convidados por ofícios, disponíveis para acesso neste link. 

O objetivo seria dialogar com a secretária de Promoção Social Municipal de Limeira, Constância Félix, sobre o horário de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), a disponibilização de um psicólogo e assistente social para fazerem o acolhimento das mulheres vítimas de violência na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM).

A reunião foi pautada como desdobramento da audiência pública “Segurança além do boletim de ocorrência”. Os parlamentares também buscam a criação de um protocolo unificado de atendimento às mulheres vítimas de violência e a elaboração de uma política de tratamento de dados dos atendimentos realizados na Secretaria a essas mulheres.