O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) recomendou nesta quarta-feira (4) a rejeição integral do projeto que libera cassinos físicos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo no Brasil. O PL 2.234/2022 está na pauta do Senado para ser votado nesta nesta tarde.
Entre os pontos questionados estão o “aumento inefetivo na arrecadação”, maior risco de vício em apostas e a falta de “projeção confiável” sobre geração de empregos. A pasta divulgou uma nota informativa focada em três pontos: receita, despesas discricionárias e obrigatórias, e eventuais impactos econômicos e sociais.
A pasta, comandada por Simone Tebet, concluiu que a proposta deve ser rejeitada pois pode gerar “impactos sociais e econômicos negativos na população brasileira, particularmente nas faixas de menor renda”.
Segundo o projeto, devem ser criados a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tajifa), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Jogos e Apostas (Cide-Jogos), e o Imposto sobre Prêmios.
O MPO apontou que a criação dos novos tributos sobre a “mesma base contributiva” podem prejudicar a arrecadação de estados e municípios e engessar despesas de caráter obrigatório.
Repasse da arrecadação para estados e municípios
A Cide-Jogos possui uma alíquota de 17% sobre a receita bruta da exploração de jogos. Conforme o projeto, a União destinará 16% dessa arrecadação ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e outros 16% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A pasta frisou que os valores são “inferiores à destinação constitucional para esses fundos”, que estabelece o repasse de 21,5% do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao FPE, e 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao FPM.
O MPO disse que a substituição dos percentuais já previstos na legislação para os fundos pela Cide-Jogos “acabaria por prejudicar a arrecadação dos demais entes da federação”. Além disso, destacou que a medida “contribui para o engessamento da despesa e criação de novas despesas de caráter obrigatório”.
“Apesar de seu caráter meritório ocorre num momento em que o governo federal se esforça para efetuar economia de despesas e flexibilização da gestão orçamentária”, diz a nota. O ministério considerou ainda que o “projeto não apresenta estimativas de arrecadação, o que impede a realização de estimativas robustas do que cada política beneficiada receberia na Lei Orçamentária da União – LOA, mais especificamente para os programas e ações de saúde relacionados à ludopatia”.
Neste caso, o MPO recomendou a alteração da Cide-jogos para um imposto que permita maior justiça distributiva entre os entes da federação (União, estados e municípios) e não engesse a programação da despesa no orçamento federal”.
Criação de nova agência reguladora é “preocupante”, diz MPO
O ministério afirmou que a criação de uma nova agência reguladora pelo PL dos cassinos é “preocupante”, principalmente considerando as regras do arcabouço fiscal. “Enquanto a área econômica do Governo trabalha para diminuir despesas, não é conveniente a criação de uma agência para tratar do assunto”, avaliou.
A pasta disse compreender que iniciativa pode ser criada no futuro, mas ressaltou que, caso o governo decida não implementar a nova agência, “justamente por causa da dificuldade em assumir novas despesas, as consequências sociais e econômicas poderiam ser desastrosas”, principalmente diante da “falta de fiscalização de atividades sujeitas à associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro”.
Impactos econômicos sociais do PL dos cassinos
O ministério do Planejamento também expressou preocupação com a falta de projeções sobre a arrecadação no projeto. “Estimativas preliminares do Ministério da Fazenda indicam que, não se tratando de uma atividade produtiva, a maior parte da arrecadação se dará por uma mudança no perfil dos gastos da população, que deixará de consumir outros bens e serviços para aplicar seus recursos em apostas”, diz a nota informativa.
Com isso, “o aumento de arrecadação decorrente da legalização dos jogos de azar se dará majoritariamente em detrimento da arrecadação de outros tributos”. O MPO enfatizou que, mesmo com a previsão de arrecadação “mais otimista” de R$ 20 bilhões anuais, o financiamento de programas e ações de saúde relacionados ao vício em apostas “seriam de apenas R$ 800 milhões por ano”.
“Ao mesmo tempo, estimativas do Ministério da saúde indicam que 1,5% da população
brasileira sofre de ludopatia, o equivalente a 2 milhões de pessoas. Ou seja, seguindo-se estas estimativas teríamos um gasto per capta de apenas R$ 400 por ano, insuficientes para enfrentar os problemas de saúde pública gerados pela eventual aprovação do projeto”, disse a pasta.
