Os advogados da rede social X no Brasil afirmaram ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a sede brasileira da empresa não tem como garantir que o empresário Elon Musk cumprirá as decisões judiciais que venham a ser impostas a ele. A resposta ao magistrado foi enviada na segunda (8) após ele determinar uma investigação contra o empresário por declarações dadas no final de semana.
Musk decidiu passar por cima de todas as restrições impostas pela Justiça brasileira contra determinados perfis na plataforma. O bilionário acusou Moraes de censura e prometeu reativar os perfis por considerar as medidas impostas como arbitrárias e ilegais.
No ofício a que a Gazeta do Povo teve acesso, os advogados afirmam que o escritório da empresa no Brasil atua apenas para fins comerciais, veiculação de materiais de publicidade e outros serviços e negócios relacionados, mas sem qualquer poder sobre a operação da rede social em si.
Segundo eles, embora o escritório brasileiro
atue em “regime de cooperação” com a empresa para atender a ordens judiciais e requerimentos
administrativos – e que tem cumprido “dezenas de ordens” – a representação no
país é “dotada de personalidade jurídica própria, autônoma e independente”.
A operação do X no país, dizem, está ligada à “Twitter International Company”, sediada na Irlanda, e não ao “X Corp”, nos Estados Unidos, onde ocorre a gestão da plataforma. E que, por isso, não têm o poder de garantir a adoção das determinações da Justiça.
“O X Brasil requer a Vossa Excelência [Moraes] que
eventuais novas ordens judiciais envolvendo a plataforma continuem sendo
endereçadas diretamente à X Corp., responsável pela gestão e administração da
plataforma, de modo a garantir cumprimento efetivo e apropriado das
determinações judiciais, em consonância com as competências e responsabilidades
legalmente estabelecidas. X Brasil permanecerá disponível para cooperar com o
encaminhamento de eventuais ordens às Operadoras do X”, completou o texto.
Moraes incluiu Musk como investigado no inquérito das chamadas “milícias digitais” que corre no Supremo desde 2021, após uma série de ataques contra a Corte no final de semana.
O magistrado afirmou que o empresário faz uma “campanha de desinformação sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral”, com “abuso de poder econômico” para tentar “manipular a opinião pública”. Moraes considera que a plataforma induz a “manutenção de condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais” investigadas no inquérito.
