Enquanto o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta garantir no Congresso alguma arrecadação adicional com a reoneração da folha de pagamento de prefeituras, gestores municipais se mobilizam para ampliar o alcance da alíquota reduzida da contribuição previdenciária, além de renegociar dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Nesta terça-feira (9), a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reúne seus membros no Congresso
Nacional e espera conseguir audiências com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
“Precisamos continuar atentos e mobilizados pela desoneração
da folha de pagamento. Temos que manter nosso diálogo com o Executivo e o
Legislativo e é fundamental estar em peso em Brasília, no dia 9 de abril, para
darmos voz à nossa reivindicação”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
No ano passado, o Congresso aprovou a redução de 20% para 8% no porcentual recolhido como contribuição previdenciária de municípios com até 156,2 mil habitantes, o que beneficiou 5.367 das 5.570 administrações municipais. Em dezembro, no entanto, o governo editou medida provisória (MP 1.202) estabelecendo o fim dessa desoneração.
No último dia 1.º, o presidente do Senado, ao prorrogar a validade da MP, deixou caducar o trecho do texto que acabava com o desconto, retomando a alíquota de 8% para os municípios de até 156,2 mil habitantes.
O está em jogo agora é o projeto de lei (PL) 1.027/2024, proposto pela Fazenda, que prevê a limitação do desconto para cidades com até 50 mil habitantes (cerca de 2,5 mil prefeituras) e a retomada gradual, até 2027, da alíquota de 20% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios.
A CNM não só é contra a proposta, como defende que a desoneração atenda a todas as prefeituras do país, além de uma renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios com o INSS, tanto no caso dos que utilizam o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como os que contam com regimes próprios (RPPS).
A entidade defende um conjunto de seis medidas:
- desoneração da contribuição para o Regime Geral de todos os municípios;
- parcelamento especial das dívidas dos municípios junto ao RGPS e aos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
- novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios;
- equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União;
- solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e acerca da contribuição para o Pasep; e
- medidas compensatórias para a União referentes à melhoria da qualidade do gasto na seguridade social, bem como maior eficiência em gastos tributários.
Em relação à desoneração, a CNM quer
que a alíquota seja mantida em 8% em 2024 e cresça, de forma escalonada, para 10%
em 2025, 12% em 2026 e 14% em 2027. A ideia é que a contribuição definitiva
seja equivalente à definida na reforma da previdência (Emenda Constitucional 103/2019)
para os RPPS.
O parcelamento especial das dívidas previdenciárias defendido pelo movimento municipalista é o que está previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e que restaura a limitação da parcela a 1% da receita corrente líquida (RCL), englobando dívidas com vencimento até fevereiro de 2024.
Com a proposta, a dívida dos municípios junto ao RGPS, que totaliza R$ 248,6 bilhões, teria uma redução de R$ 86,1 bilhões. O modelo defendido para a quitação de precatórios pelos municípios, também previsto na PEC 66, segue a limitação de 1% da RCL.
Do lado do governo federal, a redução da alíquota da contribuição
previdenciária apenas para os municípios com até 156,2 mil habitantes deve
custar cerca de R$ 9 bilhões somente este ano, de acordo com cálculos do Ministério
da Fazenda.
Na semana passada, o ministro Fernando Haddad, que tem a
meta de zerar o déficit primário no atual exercício, disse que não descarta
acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão de Pacheco que
retirou a reoneração de municípios da MP 1.202 em sua prorrogação.
“A AGU [Advocacia-Geral da União] está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, afirmou Haddad.
