A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9) o regime de urgência para o projeto de lei, o PL 1026/24, que restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas.
A proposta foi apresentada no final de março pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após várias negociações entre os parlamentares e a equipe econômica do governo.
Com a urgência, o projeto pode ser votado já na próxima semana. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi escolhida como relatora da proposta.
Além da redução das atividades econômicas, o projeto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.
Outra restrição introduzida pelo novo projeto de lei foi a vedação da concessão do benefício tributário a empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento anual superior a R$ 78 milhões) ou pelo lucro arbitrado.
O projeto ainda prevê que, caso o contribuinte tenha usufruído indevidamente do benefício, ele deverá aderir à autorregularização em até 90 dias, por meio de confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos, acrescidos dos juros, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício em relação aos débitos relativos aos fatos geradores anteriores a março de 2024.
Os deputados também aprovaram o regime de urgência para o PL 1027/24, que aumenta gradualmente a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895. *Com informações da Agência Câmara de Notícias
