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    Oposição na CCJ critica STF por prender Chiquinho Brazão contra prerrogativas de cargo

    PUBLICAÇÃO

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    Apuração em andamento

    Este conteúdo é sobre um fato que ainda está sendo apurado pela redação. Logo teremos mais informações.

    Os deputados que fazem parte da Comissão de
    Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados se dividiram entre defender e
    criticar a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que está
    tendo o mandado do Supremo Tribunal Federal (STF) analisado em sessão nesta
    quarta (10).

    A sessão, que começou com atraso e após muita
    discussão fechada entre as bancadas dos partidos, teve um princípio de
    bate-boca no começo, mas depois caminhou para críticas à atuação do STF ao
    determinar a prisão do parlamentar, que foi citado na delação premiada do
    ex-policial Ronnie Lessa, acusado de ser o executor da morte de Marielle Franco
    e Anderson Gomes.

    Éder Mauro (PL-PA) considerou a prisão de Brazão
    como “ilegal” com base na legislação que versa o cumprimento de mandados contra
    parlamentares, mas defendeu que ele seja “julgado e vá pra cadeia sim pelo que
    ele fez.

    No entanto, criticou a forma como o STF tem agido e afirmou que há um desequilíbrio dos Poderes do país e que os deputados estão à mercê de decisões “porque o senhor Supremo achou que tem que fazê-lo”. Ele também afirmou que, agora, a direita que é alvo da Corte, mas a esquerda também pode vir a ter parlamentares presos.

    Na mesma linha seguiu o deputado Carlos Jordy
    (PL-RJ), que disse ser favorável à punição de quem pratica crimes, mas “não
    punição pela cabeça e vontade de um juiz de coisas que não estão previstas na
    lei”.

    “Não estou aqui querendo fazer um julgamento se
    ele [Chiquinho Brazão] é culpado ou inocente. Acredito até que ele seja
    culpado, mas isso é o papel que deve ser feito pelo Judiciário através de investigações
    pelo rito processual de uma forma que esteja prevista na lei e na Constituição”,
    disse ressaltando que não houve flagrante na prisão do deputado, único motivo
    que poderia prever a detenção de um parlamentar.

    José Medeiros (PL-MT) não defendeu e nem foi
    contra a prisão de Chiquinho Brazão, mas afirmou que a lei pode ter havido uma
    interpretação equivocada do “arcabouço” jurídico que embasa a detenção de um
    parlamentar, e que “não fazer qualquer decisão aqui sob ‘achismos’ […] não
    temos elementos ali que corroborem o roteiro”. “O crime foi hediondo mesmo, mas
    não podemos agir dessa forma”, completou.

    O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), primeiro a falar, disparou contra parlamentares que venham a ser a favor da flexibilização ou liberação de Brazão e afirmou que “quem considerar que tem que se liberar um deputado com acusações tão fortes está, de alguma maneira, se acumpliciando com essa teia de relações espúrias”, em relação a uma suposta ligação do crime organizado com a política.

    A opinião de Alencar foi seguida por Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e por Célia Xakriabá (PSOL-MG), que afirmou que “não seguir neste momento pela permanência da prisão é uma ameaça ao parlamento”. “Milícia não”, disse fazendo uma relação entre ligação da milícia e parlamentares.

    A fala gerou uma reação imediata do deputado
    Maurício Marcon (Podemos-RS), que questionou a declaração e afirmou que o que
    os parlamentares estão analisando não é a culpa ou inocência de Brazão, e sim
    apenas se a prisão dele está ou não dentro do que diz a Constituição.

    “O crime não é flagrante e o crime usado por Alexandre de Moraes para prender preventivamente é afiançável, que seria a obstrução de Justiça. Ou seja, esta prisão é inconstitucional”, frisou afirmando que “temos um juiz só que manda prender, soltar, investigar, e não precisa de Constituição”.

    Ele lembrou o caso da deputada Flor de Lis, de 2021, que teve o mandato inicialmente cassado na casa e, dois dias depois, é que foi presa “conforme manda a Legislação”.

    “Se nós não cumprirmos a Legislação, significa que,
    dependendo de quem será morto, a Câmara vai adotar um procedimento diferente,
    não pode funciionar assim”, disse afirmando que a oposição vai votar pela
    cassação de Brazão.

    Mais informações em instantes.



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