O grupo Prerrogativas uniu dezenas de entidades jurídicas, dos Direitos Humanos e defensorias para pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a vetar o PL das “saidinhas”, que extingue as saídas temporárias de presos em datas comemorativas. O prazo para sanção ou veto da proposta termina nesta quinta-feira (11).

De acordo com as entidades, a proposta impede o processo de reintegração social dos presos, além de ser um “obstáculo à sobrevivência das pessoas no cárcere”.

No documento, eles criticam a vedação das saídas temporárias no regime semiaberto, a qual é permitida pela legislação atual seguindo alguns parâmetros como “ter bom comportamento carcerário, cumprido o lapso necessário da pena e que a saída seja compatível com seus objetivos”. De acordo com o texto aprovado, o benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

“As saídas temporárias passam por um rigoroso controle de análise dos seus requisitos e atingem apenas uma pequena parcela da população carcerária”, explicam.

As entidades ainda afirmam que “mesmo diante do quadro de intensas violações de direitos do sistema prisional, como já destacado acima, mais de 95% das pessoas que gozam do direito à saída temporária retornam regularmente à unidade prisional para a continuidade do cumprimento da pena”. E reforçam que “o descumprimento da pena é exceção que atinge menos de 5% dos casos”.

A realização do exame criminológico e a expansão do uso de tornozeleira eletrônica, previstas na proposta, também são criticadas pelas entidades. Para elas, as medidas aumentam os gastos da União e dos Estados e podem trazer um “enorme impacto orçamentário”.

“Tal medida causaria ainda mais violações aos direitos das pessoas criminalizadas e aumentará sobremaneira os gastos do Estado com a aquisição dos equipamentos, muitas vezes ineficientes”, explicam.

Ao cobrarem o veto à proposta, as entidades também criticaram a aprovação em regime de urgência no Senado, sem que o projeto passasse por outras comissões temáticas, para aprofundar o debate sobre o tema. Ele pedem que o assunto seja debatido com acadêmicos, profissionais de segurança e sociedade civil.

A votação da proposta ganhou força após a fuga de dois detentos do presídio federal em Mossoró (RN). E a urgência acerca do debate também foi pressionada por governadores e foi reavivada no início de janeiro, quando o sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias da Cunha, de 29 anos, foi alvejado na cabeça e morto durante uma perseguição em Belo Horizonte. O autor dos disparos é um detento que não tinha retornado à penitenciária após a saída temporária de Natal – ele tem uma longa ficha criminal com 18 passagens pela polícia. O caso gerou comoção nacional.