A vereadora Isabelly Carvalho (PT), autora do Projeto de Lei Nº 2/2024, que assegura o direito ao uso do Nome Social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município, participará na próxima segunda-feira, 15 de abril da cerimônia de entrega da documentação para as pessoas trans que participaram do 1º Mutirão “Retificação de nome e gênero de pessoas trans”, promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que dêem início aos trâmites legais.
A parlamentar foi apoiadora da ação que culminará com a realização da cerimônia no dia 15 de abril, com início às 13h, na Unidade Limeira da Defensoria Pública (Av. Maria Buzolin, 622, Jd. Piratininga).
Isabelly pontuou que, em sentença histórica, o juiz da 3ª Vara Cível de Limeira, Mário Sérgio Menezes, concedeu a isenção de pagamento das despesas do Cartório de Registro Civil para os trâmites de retificação de nome e gênero aos participantes do mutirão. Além disso, determinou que seja expedido mandado em favor deles e para cada um dos requerentes com autorização para retificação do assento de nascimento, também de forma gratuita.
O 1º Mutirão ocorreu em novembro de 2023, a partir de levantamento de demanda, que contou com a participação da vereadora Isabelly Carvalho. Após triagem, todos os participantes foram aprovados e puderam ter acesso à justiça gratuita. Em seguida, a Defensoria Pública deu início à ação coletiva.
Serviço:
O que: Cerimônia de entrega da documentação para as pessoas trans que participaram do 1º Mutirão “Retificação de nome e gênero de pessoas trans”.
Quando: 15 de abril, segunda-feira, 13h
Onde: Unidade Limeira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Av. Maria Buzolin, 622, Jd. Piratininga)
Quem: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
*Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Isabelly Carvalho (PT)
*Fotos do gabinete parlamentar
