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    Pessoas trans conquistam gratuidade para retificação de nome e gênero em Limeira

    PUBLICAÇÃO

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    A vereadora Isabelly Carvalho (PT), autora do Projeto de Lei Nº 2/2024, que assegura o direito ao uso do Nome Social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município, participará na próxima segunda-feira, 15 de abril da cerimônia de entrega da documentação para as pessoas trans que participaram do 1º Mutirão “Retificação de nome e gênero de pessoas trans”, promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que dêem início aos trâmites legais. 

    A parlamentar foi apoiadora da ação que culminará com a realização da  cerimônia no dia 15 de abril, com início às 13h, na Unidade Limeira da Defensoria Pública (Av. Maria Buzolin, 622, Jd. Piratininga).

    Isabelly pontuou que, em sentença histórica, o juiz da 3ª Vara Cível de Limeira, Mário Sérgio Menezes, concedeu a isenção de pagamento das despesas do Cartório de Registro Civil para os trâmites de retificação de nome e gênero aos participantes do mutirão. Além disso, determinou que seja expedido mandado em favor deles e para cada um dos requerentes com autorização para retificação do assento de nascimento, também de forma gratuita.

    O 1º Mutirão ocorreu em novembro de 2023, a partir de levantamento de demanda, que contou com a participação da vereadora Isabelly Carvalho. Após triagem, todos os participantes foram aprovados e puderam ter acesso à justiça gratuita. Em seguida, a Defensoria Pública deu início à ação coletiva.

    Serviço:

    O que: Cerimônia de entrega da documentação para as pessoas trans que participaram do 1º Mutirão “Retificação de nome e gênero de pessoas trans”.

    Quando: 15 de abril, segunda-feira, 13h

    Onde: Unidade Limeira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Av. Maria Buzolin, 622, Jd. Piratininga)

    Quem: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

    *Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Isabelly Carvalho (PT) 

    *Fotos do gabinete parlamentar

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