Protocolado na segunda-feira, 27 de maio, o Projeto de Lei Nº 81/2024, de autoria do vereador Marco Xavier (PP), institui princípios e diretrizes básicas para políticas direcionadas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “O objetivo é fortalecer as políticas de saúde pública e valorizar o trabalho desses profissionais no município, que desempenham papel importante na promoção da saúde e prevenção de doenças”, afirma o parlamentar.
Conforme a propositura, para que esses profissionais possam desempenhar o seu papel da melhor forma, é preciso estabelecer princípios e diretrizes que orientem as políticas voltadas a esses profissionais, visando garantir a efetividade e qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta prevê medidas de proteção à saúde dos agentes, como forma de melhorar a qualidade de trabalho e de vida desses trabalhadores. Entre as ações estão: adoção de medidas para a proteção e monitoramento da saúde, prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, bem como o fornecimento de equipamentos de segurança e uniforme adequados e a oferta de cursos e treinamentos para o aperfeiçoamento dos agentes.
Além disso, o projeto certifica que o valor do incentivo financeiro, previsto no artigo 9º da Lei Federal Nº 11.350/2014, será prioritariamente destinado ao rateio entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do município, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão municipal competente.
O projeto foi lido durante a sessão ordinária e tramitará pelas comissões permanentes da Casa antes de ficar pronto para ir à votação em Plenário.
