Decreto assinado pelo prefeito Mario Botion e publicado na edição de sexta-feira (15) no Jornal Oficial do Município estabelece a criação do “Programa Preventivo Chuvas de Verão – PPCV – 2024/2025”, entre 1º de dezembro de 2024 e 31 de março de 2025.
Durante este período, o município ficará em observação permanente devido aos altos índices pluviométricos. A medida contempla a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
O PPCV tem como finalidade preservar a qualidade de vida dos cidadãos e tem por objetivo: implantar um conjunto de ações de prevenção, resposta e recuperação entre todos os órgãos da administração pública; promover o atendimento às ocorrências em caso de emergências; manter em estado de alerta as áreas envolvidas para atendimento emergencial; remover temporariamente vítimas de enchente e deslizamento; e prescrever procedimentos suscetíveis visando evitar ou reduzir a perda de vidas humanas e bens materiais de toda a população que habita em áreas de risco.
O decreto ainda prevê a criação de um gabinete de acompanhamento destas ações, composto por membros do gabinete do prefeito; das Secretarias de Segurança Pública e Defesa Civil, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Agricultura, Mobilidade Urbana e Ceprosom, além da Guarda Civil Municipal (GCM), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil.
O gabinete terá 16 atribuições, conforme o decreto, como elaborar o Plano de Ações e Operações de Campo; indicar ao prefeito a necessidade de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, entre outras.
