O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu novas manifestações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a renegociação dos acordos de leniência de empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato. Essas empresas devem cerca de R$ 12 bilhões (em valores atualizados) aos cofres públicos.
Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) entregaram ao STF a proposta final da conciliação. O acordo com o governo prevê o desconto de até 50% nas multas aplicadas pela Lava Jato às empreiteiras: UTC Participações S.A.; Braskem S.A.; OAS (atual Metha); Camargo Corrêa; Andrade Gutierrez; Nova Participações S.A. (antiga Engevix) e Odebrecht (atual Novonor).
A Corte de contas terá 20 dias para emitir um parecer sobre os termos de renegociação e repactuação de acordos de leniência firmados pelas empresas com o governo. Após a análise do TCU, os acordos serão encaminhados à PGR, que também terá 20 dias para se manifestar. A decisão foi assinada neste sábado (21).
Em nota divulgada em setembro, a AGU argumentou que a proposta entregue ao STF “é resultado de um intenso período de análise do pleito das empresas e da legislação aplicável ao caso”. Na ocasião, o órgão disse que as principais diretrizes levadas em consideração nas tratativas foram:
- A continuidade da atividade econômica, com a preservação e a geração de empregos na construção civil, setor estratégico para o desenvolvimento nacional;
- A preservação da agenda de integridade pública, com a manutenção dos acordos de leniência vigentes; e
- O fortalecimento do mecanismo da consensualidade para superação dos conflitos no Judiciário.
Caso o Supremo homologue a repactuação, as construtoras deverão retomar o pagamento das multas, que estava suspenso durante a análise da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.051.
Em março de 2023, Psol, PCdoB e Solidariedade protocolaram a ação e pediram a suspensão dos acordos de leniência firmados até agosto de 2020 pela força-tarefa, antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que padronizou os critérios para a aplicação das multas.
A validade das leniências voltou à discussão após o ministro Dias Toffoli suspender os acordos firmados pela Novonor (antiga Odebrecht) e pela J&F com a Lava Jato. Toffoli acatou os pedidos das empresas depois de anular todas as provas colhidas a partir dos dados dos sistemas Drousys e My Web Day B e das evidências encontradas durante a Operação Spoofing.
