A resolução aprovada abre brecha para que uma menina grávida, após relatar que a gestação é resultante de abuso, possa abortar sem o consentimento dos pais. Prevê ainda que ela seja levada rapidamente a algum hospital que realize o aborto, tenha garantido direito ao sigilo sobre sua identidade, não precise apresentar boletim de ocorrência relatando a violência e tampouco autorização judicial para a realização do procedimento. Por fim, a resolução prevê a realização do aborto até o limite dos 9 meses da gravidez.
Alguns deputados federais já começaram a preparar projetos de decreto legislativo para sustar a resolução do Conanda. A Constituição diz que o Congresso pode aprovar esse tipo de proposição para “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.
A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) se manifestou nas redes sociais a favor da aprovação de outro projeto, de sua autoria, que acaba com a competência normativa do Conanda. Na prática, impediria o órgão de regulamentar políticas públicas e aprovar regras.
“Esse órgão já extrapolou todos os limites! Precisamos lutar pela aprovação do meu PL 168/21, que tira a competência normativa do Conanda, e o torna apenas consultivo. Não vamos aceitar que o Direito de Nascer seja violado desse modo, e que milhares de bebês possam perder as suas vidas!”, publicou a deputada na rede social X.
A deputada Rosangela Moro (União-PR) disse que apoiará o projeto de decreto legislativo que suspenda a resolução do Conanda.
“A resolução aprovada pelo Conanda é uma violência contra a vida e uma vergonha sem precedentes. Permitir o aborto em crianças e adolescentes, mesmo sem autorização de pais ou responsáveis, e nem mesmo a obrigação de uma decisão judicial é um crime contra a vida e contra os direitos humanos. Isso coloca em risco vidas humanas e não podemos permitir que avance. Assim que a resolução for publicada, vamos trabalhar na Câmara para que seja derrubada. A deputada Chris Tonietto, pela oposição, é quem irá apresentar um PDL contra a resolução, e que terá meu apoio. Vamos trabalhar juntas para que essa violência não se mantenha. Aborto é crime e não vamos permitir esse ataque à vida”, afirmou.
Carlos Jordy (PL-RJ) confirmou, nas redes, que uma proposta para derrubar a resolução será apresentada. “A oposição já está protocolando um PDL para sustar esse absurdo do desgoverno lula”, postou o deputado federal.
A atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Caroline De Toni (PL-SC), apontou desrespeito ao regimento do Conanda e destacou o fato de a resolução ser aprovada pouco antes do Natal.
“Mais uma vez, o aborto é tratado de forma banal, o que é inaceitável e revoltante. Seguiremos firmes, pressionando o Congresso Nacional para avançar com a PEC 164, aprovada por ampla maioria na CCJ, que reflete a verdadeira vontade da população brasileira, e protocolaremos um PDL para sustar essa resolução absurda que coloca em xeque a vida de milhares de crianças inocentes”, postou a deputada.
A proposta de emenda à Constituição 164, de 2012, proíbe os casos de aborto que atualmente não são punidos no Brasil – estupro, risco de vida da gestante e anencefalia. Em novembro, a PEC teve a admissibilidade aprovada na CCJ e seguirá para análise de mérito numa comissão especial.
Carla Zambelli (PL-SP) classificou como “perverso, antidemocrático e anticientífico” o texto aprovado pelo Conanda. “A resolução também obriga os hospitais a manterem médicos que aceitem realizar o aborto em meninas, em qualquer fase da gestação, afastando da equipe de atendimento dessas pacientes os profissionais que invocarem o direito de objeção de consciência. O desejo de matar inocentes é tão grande que desrespeitaram um direito legítima de pedido de vista”, escreveu a deputada.
Durante a votação da resolução, representantes da sociedade civil que compõem o Conanda impediram que um conselheiro contrário, vinculado ao governo, pedisse vista da proposta e adiasse para fevereiro a votação.
“Aborto legal é um bonito nome que deram para ASSASSINATO DE INOCENTES! […] Essa sessão do Conanda está eivada de vícios e a oposição vai apresentar um PDL para barrar essa excrescência!”, publicou Zambelli no X.
Júlia Zanatta (PL-SC) também protestou contra a aprovação na antevéspera do Natal.
“Dia 23 de dezembro, antevéspera de Natal, no apagar das luzes do governo, o Conanda aprovou uma Resolução completamente ILEGAL e ABSURDA que tenta LIBERAR O ABORTO para crianças e adolescentes até os 9 meses (!!!!!) de gestação, mesmo em casos que não haja comprovação de violência sexual. Foi sugerido, inclusive, a troca da palavra ABORTO legal por ‘interrupção legal’. Querem tentar esconder que estão tentando legalizar o ASSASSINATO DE BEBÊS no ventre da mãe. Foram 15 votos favoráveis e 13 votos contrários à Resolução. Já estamos entrando com o pedido de SUSTAÇÃO desta medida ilegal e desumana”, postou.
Pressão para resolução do Conanda não ser publicada
Representantes do governo ainda acreditam que a resolução pode cair e, segundo apurou a reportagem, vão pressionar a Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania para impedir a publicação da norma. Além disso, também querem influenciar parlamentares para aprovar um decreto legislativo ou lei para derrubar a resolução.
Boa parte das regras e procedimentos terão, em tese, força normativa. Não há sanções para o caso de descumprimento, mas, como se trata de um texto oficial, emitido por um órgão público, vinculado ao Poder Executivo, especialistas preveem que as normas passarão a valer como orientação geral para os atores envolvidos, que incluem conselhos tutelares, hospitais da rede pública, polícias, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário, principalmente, que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Como boa parte das regras não está prevista em lei, no vácuo legislativo, tende a valer o que está escrito na resolução do Conanda. A norma valerá a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
