De acordo com o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), armas de fogo só poderão ser usadas quando outros recursos de “menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. Esse uso não é considerado legítimo contra pessoa em fuga que esteja desarmada; que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

Para o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), o decreto é um “presente de Natal para o crime organizado”. Segundo ele, o texto promove o “engessamento” das forças e é uma “chantagem explícita contra os estados”.

“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, disse.

Na mesma linha, o governador Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as diretrizes estabelecidas pelo governo são inconstitucionais. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse o emedebista em entrevista à CNN Brasil.

Além dos governadores, o decreto também foi alvo de críticas por parte de diversos parlamentares da oposição. Segundo o senador Sergio Moro (União-PR), “para Lula, a polícia é o problema”.

“Ninguém é a favor da violência policial excessiva, mas causa espanto que as únicas políticas de segurança pública do Governo federal de que se tem notícia sejam destinadas a vigiar e controlar a polícia! Para Lula, a polícia é o problema. Contra o crime organizado e a criminalidade violenta, ainda não vi nada!”, disse Moro.

Na mesma linha, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) questionou se o objetivo de Lula seria “propor vida mansa ao bandido”. “Num país onde a bandidagem está tomando conta das ruas. E o decreto propõe vida mansa para o bandido? O foco do governo Lula é combater a polícia e não combater o crime”, afirmou.

Entre outros pontos, o decreto prevê que as ações policiais não deverão discriminar pessoas em razão da cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião e opinião política. Além disso, os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, com conteúdos sobre os procedimentos corretos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

Em até 90 dias, o Ministério da Justiça vai editar uma portaria para detalhar os procedimentos que deverão ser adotados pelos policiais de todo o país. Apesar de as diretrizes não serem imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares, o governo federal vai observar seu cumprimento para definir os repasses aos fundos de segurança pública.

O monitoramento do cumprimento das medidas será feito pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, colegiado que será criado para fiscalizar a implementação do decreto.