O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O caso apura suposta omissão de declaração de despesas na campanha eleitoral de 2014.

Na decisão, assinada nesta segunda-feira 23, o ministro considerou que há duas ilegalidades flagrantes no inquérito que levam à concessão de habeas corpus de ofício.

Um deles é o excesso de prazo da investigação. Aberto em 2020 para apurar fatos ocorridos há uma década, o inquérito ainda não apresentou provas suficientes que justifiquem o oferecimento de denúncia e tampouco se encontra em fase final.

“A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não só a ideia de proteção judicial efetiva, como também a proteção da dignidade da pessoa humana”, apontou o ministro.

Outra ilegalidade, segundo Gilmar Mendes, foi a juntada nos autos de relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O documento foi incluído no inquérito a pedido da PGR, que na ocasião já havia declinado a competência do inquérito para a Justiça Eleitoral de Belo Horizonte. Essa atuação teria violado os limites das atribuições da Procuradoria no caso.

Pedido de extensão

O pedido original da defesa de Aécio buscava estender ao deputado federal decisão tomada pela 2ª Turma do STF que declarou ilícitas provas obtidas pelo Ministério Público Federal mediante requisição direta de dados fiscais e bancários à Receita Federal.

Ao avaliar o pleito, o relator considerou que o pedido não preenche os requisitos para extensão de efeitos, uma vez que essa modalidade só é permitida aos coautores do delito previsto na decisão original e/ou se a situação jurídica de ambos os casos fossem semelhantes, o que não ocorreu.