A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira 27, o desbloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A peça foi encaminhada ao ministro Flávio Dino que, na segunda-feira 23, voltou a suspender o pagamento dessas emendas por entender que as indicações não obedeciam os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.
Na peça, a Câmara sustenta que os pedidos feitos pela suspensão do pagamento das emendas revelam ‘profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário’.
“Quanto às falas de parlamentares questionando o processo de aprovação de emendas de comissão, há de se considerar que atendem aos anseios, plataformas e propósitos políticos de cada um, não podendo ser tomados como denúncias, em especial quando dissociados da realidade posta nos autos do processo”, justifica a Casa Legislativa no documento assinado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
No ofício, a Câmara ainda aponta que as emendas foram aprovadas em reuniões de suas respectivas comissões e documentadas em atas publicadas na internet.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, justifica a Câmara.
Na sequência, a Casa afirma que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que a media seria praxe “quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País”; acrescentou ainda que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
“Repudia-se reiteradamente a imputação das partes e amici curiae a respeito da desobediência a qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal. Esta Casa, tanto neste processo como em todos nos quais atua perante a Corte, o faz com boa-fé e observância do princípio republicano. Nestes autos, inclusive, deu integral cumprimento às determinações do Relator e do Tribunal, ao passo em que interpôs os recursos cabíveis”, sustentou, em outro trecho do ofício.
O envio do documento ao STF acontece um dia após o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se reunir com o presidente Lula (PT) e fazer um pronunciamento no qual afirmou que o governo deu aval para a execução dos recursos, dividindo a responsabilidade pela iniciativa. A petição enviada ao STF inclusive reafirma que o pedido teve a anuência do governo federal.
