O Ministério da Justiça e Segurança Pública rebateu críticas de governadores ao decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Ricardo Lewandowski que limitam o uso de armas pelas polícias no combate ao crime. Em nota, afirmou que o texto é resultado de consenso, após quase um ano de discussões num grupo de trabalho que discutiu o tema.
“O texto foi construído a partir de um amplo debate entre o governo federal, representantes dos entes federados, dos órgãos de segurança pública e da sociedade civil”, diz a nota, publicada na noite desta sexta-feira (27).
A pasta afirmou que o grupo de trabalho é composto por conselhos dos secretários de Segurança Pública dos estados, comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Ministério Público, Defensorias Públicas, Associação dos Guardas Municipais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime no Brasil, Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Instituto Sou da Paz e Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Durante o ano, foram realizadas 15 reuniões do grupo, segundo o ministério. “O objetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi o de construir um texto de consenso sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) pelos agentes de segurança pública em todo o país.”
O decreto busca limitar o uso da força policial com armas de fogo e objetos não letais, bem como abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. A norma proíbe o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada que esteja em fuga e contra veículo que desrespeite bloqueio policial. O uso da arma, diz o texto, deve “medida de último recurso”.
Vários governadores criticaram o decreto. Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, disse que iria acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma. “Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência. Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília. Uma vergonha. Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto
Ronaldo Caiado (União), de Goiás, acusou o governo de fazer “chantagem explícita” contra os estados e que o texto traz “engessamento” ao trabalho policial. “O crime organizado celebra hoje o grande presente de Natal recebido do presidente Lula: um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, publicou nas redes.
Em novembro, antes do decreto, governadores do Sul e Sudeste já haviam alertado o governo contra qualquer norma que limitasse a ação policial. “Somos contra qualquer proposta que enfraqueça os estados e reduza sua capacidade de agir de forma rápida e adequada às necessidades locais. A segurança pública deve ser construída com base na colaboração, no respeito às diferenças regionais e no fortalecimento das capacidades locais, e não por meio de uma estrutura centralizada que limita a eficiência e amplifica a burocracia”, dizia a a “Carta de Florianópolis”, divulgada no 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud).
Na nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que lei de 2014 previa decreto para regulamentar a atividade policial no país. “Ao se debruçar sobre o tema, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não só cumpriu seu papel legal, mas, acima de tudo, deu fim à insegurança jurídica enfrentada pelos profissionais de segurança pública durante esses dez anos”, disse a pasta.
“O decreto presidencial busca, portanto, integrar alterações normativas nacionais e internacionais, priorizando o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO), padronizando procedimentos e fortalecendo as instituições de segurança pública. Um dos principais objetivos é aprimorar a atuação dos profissionais de segurança pública, dando-lhes amparo técnico e legal para o desempenho de suas funções”, conclui a nota.
